A Secretaria da Cultura de Porto Alegre e a empresa Opus Assessoria e Promoções Artísticas assinaram, no último dia 23, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre o uso do Auditório Araújo Vianna, na Capital. O espaço cultural é administrado pela Opus – que investiu R$ 18 milhões em sua reforma – por meio de uma parceria com a prefeitura.
O TAC foi assinado depois de apurações do Ministério Público Estadual e do Ministério Público de Contas sobre supostos descumprimentos do contrato de uso do auditório. De acordo com o texto do TAC, a prefeitura não deve realizar pagamentos de manutenção, conservação, limpeza e segurança do Araújo Vianna, exceto despesas extras de eventos promovidos pelo município nas datas reservadas a ele. A prefeitura também deve aprimorar a fiscalização do contrato de uso do espaço e vedar e aplicar sanções no caso de utilização por outras pessoas jurídicas, uma vez que apenas a Opus tem a permissão. O Araújo Vianna não deve ser palco de eventos de cunho sindical e político-partidário.
O TAC reforça que é irregular a exploração de naming rights (direito de exploração do nome) pela Opus, o que não impede a utilização da marca de patrocinadores de eventos ou agendas culturais, desde que seja preservada a denominação do local. Já a prefeitura deve divulgar “de forma transparente” os eventos da Secretaria Municipal da Cultura e providenciar a utilização de salas do Araújo Vianna de uso compartilhado e as que são destinadas a atividades da Secretaria.
Advogado da Opus, Rafael Maffini afirma que a empresa não recebeu da prefeitura pagamentos referentes a manutenção, conservação, limpeza e segurança do espaço cultural e que a denominação "Oi Araújo Vianna" não se referia a naming rights, mas ao patrocínio de uma "agenda cultural". Segundo ele, "houve no início (do contrato) alguns equívocos formais por parte da prefeitura e da Opus que foram corrigidos no decurso do tempo":
– O que tinha de problema foi corrigido, e o que fica desse TAC é a determinação de que a Opus continue cumprindo o contrato adequadamente.
Para o secretário municipal da Cultura, Roque Jacoby, o TAC esclarece pontos que, a seu ver, não estavam claros ou não foram contemplados no contrato entre prefeitura e Opus:
– Considero (o TAC) um avanço e, ao mesmo tempo, uma forma de cessar qualquer tipo de ruído que pudesse existir. Isso dá tranquilidade tanto para a Opus quanto para a prefeitura.
Desde 2013, o Ministério Público Estadual e o Ministério Público de Contas estudavam possíveis descumprimentos do acordo de uso do Araújo Vianna. Na ocasião, os órgãos enviaram uma série de recomendações à Secretaria Municipal da Cultura.
