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Administração Municipal

Polêmica envolvendo o vice-prefeito de Caxias do Sul chega ao MP

Apesar da representação da oposição, especialistas em legislação eleitoral dizem que Antonio Feldmann tem direito de não assumir o cargo

03/04/2014 | 19h34
Polêmica envolvendo o vice-prefeito de Caxias do Sul chega ao MP Andréia Copini/Divulgação
Na transmissão do cargo, dia 1º, Feldmann, com Toigo e Alceu Foto: Andréia Copini / Divulgação

A polêmica envolvendo o fato de o vice-prefeito Antonio Feldmann não ter assumido o cargo de prefeito na ausência de Alceu Barbosa Velho desencadeou, nesta quinta-feira, o terceiro dia de debates. Desta vez a oposição entregou uma representação ao Ministério Público, questionando a legitimidade do ato. Porém, especialistas em direito eleitoral consultados pelo Pioneiro disseram que, em tese, um vice pode optar por não assumir o cargo principal para resguardar seu direito político de concorrer numa eleição, caso de Feldmann, que pretende tentar uma vaga na Câmara dos Deputados.

Advogado especialista em direito eleitoral, professor e autor dos livros sobre o questões legais na política, Antônio Augusto Mayer dos Santos diz que existem consultas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o assunto. Segundo ele, a resposta foi de que não há obrigatoriedade de um vice assumir, quando ele quiser se resguardar perante à legislação eleitoral.

Opinião semelhante tem outro advogado especialista na área e professor da Unisinos, Gustavo Bohrer Paim, que acrescenta que não há na legislação nada que obrigue o vice a assumir, quando isso pode prejudicar o direito político de concorrer em uma eleição.

Para a bancada do PT na Câmara de Vereadores, porém, o procedimento deve ser questionado. Os vereadores Rodrigo Beltrão, Kiko Girardi e Denise Pessôa, subscreveram uma representação entregue nesta quinta-feira à 6ª Promotoria Civil de Caxias do Sul, solicitando o ajuizamento de uma ação civil pública que pede a cassação do vice-prefeito Antonio Feldmann (PMDB) bem como o ressarcimento de R$ 18,2 mil. O valor seria, no entendimento dos petistas, o prejuízo que o erário público teve pelo fato de Feldmann não ter assumido o cargo, o que obrigou o presidente da Câmara, Gustavo Toigo (PDT), a ser chamado para o cargo de prefeito e da convocação de um suplente, Velocino João Uez, que foi convocado para a bancada do PDT na ausência de Toigo, que ficará por 15 dias na prefeitura, desde o dia 2 de abril.

A transmissão do cargo ocorreu dia 1º, com a presença de Feldmann. Naquele mesmo dia, a atitude foi criticada na Câmara de Vereadores. No dia seguinte, a prefeitura anunciou que Feldmann faria uma viagem de estudos à Argentina, de cunho particular, sem qualquer ônus para o município", segundo a nota enviada à imprensa.

Apesar de a viagem ser particular, nesta quinta-feira, uma nova nota oficial da prefeitura foi enviada à imprensa, com um roteiro de visitas que Feldmann está fazendo no país vizinho, incluindo um encontro com o cônsul geral do Brasil em Mendoza (Argentina), ministro Sergio Couri. Os dois discutiram a situação do mercado nas relações entre Argentina e Brasil, desafios e oportunidades no segmento vitivinícola.

Da Argentina, por telefone, Feldmann explicou que tem provas de que a viagem já estava decidida desde fevereiro, e que não foi arranjada para evitar de assumir o cargo de prefeito.

— Apesar de ser uma viagem de estudos particular, eu continuo sendo vice-prefeito e não posso me furtar de batalhar pelas questões da nossa terra, por isso tenho feito visitas como a de hoje ao cônsul, além de uma reunião no Instituto Nacional de Vitivinicultura da Argentina — disse Feldmann.

ENTENDA A POLÊMICA DO VICE

O prefeito Alceu Barbosa Velho enviou à Câmara o ofício nº 181/2014, em que chamava o vereador Gustavo Toigo, presidente do Legislativo, para substituí-lo na chefia do Poder Executivo. No documento, o prefeito justificou que o vice havia comunicado que estava impedido de assumir a titularidade do Poder Executivo naquela oportunidade.

Dia 1º de abril, o prefeito Alceu Barbosa Velho assinou a transferência da Administração Municipal e Chefia do Poder Executivo ao presidente do Legislativo, vereador Gustavo Toigo, pelo período de 2 a 17 de abril, durante as suas férias.

Na solenidade, Feldmann estava presente. Ao Pioneiro, afirmou estar respaldado pela Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990, que, segundo ele, resguarda o direito de vices disputarem eleições sem renunciarem, desde que não assumam a titularidades dos Poderes Executivos.

Naquele mesmo dia, o fato de Feldmann não assumir recebeu duras críticas da oposição na Câmara da Vereadores. As críticas, segundo o vereador Rodrigo Beltrão (PT), são embasadas na Lei Orgânica do Município, que, no artigo 92, diz que o prefeito, em caso de impedimento, deve ser substituído pelo vice. Só no caso de impedimento conjunto de prefeito e vice é que o assumirá o presidente da Câmara Municipal.

No dia seguinte, quarta-feira, dia 2 de abril, exatamente às 15h14min, a prefeitura mandou um comunicado à imprensa dizendo que Feldmann faria uma viagem à Argentina, de cunho pessoal e pago por ele.

Nesta quinta-feira, a bancada do PT na Câmara entregou uma representação ao Ministério Público do Estado pedindo que que seja ajuizada uma ação civil pública pedindo que seja declarado vago o cargo de vice-prefeito (em outras palavras, cassação), bem como o ressarcimento aos cofres públicos dos prejuízos de R$ 18,2 mil causados por ele não assumir a função para qual foi eleito.

Na representação, a oposição questiona dois pontos: o fato de Feldmann não ter assumido o cargo de prefeito; o fato de ter feito uma viagem internacional (Argentina) de cunho pessoal, mantendo a remuneração no cargo o qual ocupa como vice-prefeito, mesmo que tenha bancado a viagem com recursos pessoais. A representação pede a cassação do cargo e o ressarcimento de gastos. O MP analisará e poderá levar adiante ou arquivar.

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