Na próxima segunda-feira, 23 de março, os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) devem julgar, entre outros processos, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que trata do salário mínimo regional. Desde janeiro, o TJ concedeu liminar que suspendeu o reajuste até que ocorresse o julgamento.
Proposta pela Federação do Comércio de Bens e Serviços (Fecomércio), a ação questiona a legalidade do aumento aprovado pelo ex-governador Tarso Genro, em dezembro de 2014, que reajustou o salário mínimo regional em 16%. O argumento da entidade argumentou é que a lei foi editada no segundo semestre do ano em que houve eleições para os cargos de Governador e Deputados Estaduais, violando o que dispõe a Lei Complementar nº 103/2000 e os artigos 1º e 19 da Constituição do Estado. Outro ponto é que o índice de 16% ultrapassa a variação do INPC projetada para o período, que foi de 6,50%.
Outras pautas do tribunal
Os desembargadores também vão julgar um recurso da Associação dos Oficiais da Brigada Militar (ASOFBM) contra decisão que negou pedido de suspensão do parcelamento dos salários pelo Governador do Estado.
Outro processo da pauta envolve o julgamento do mérito da ação que trata da constitucionalidade da Lei Complementar nº 14.376/13, conhecida como Lei Kiss.
