O debate ou a dicotomia entre a necessidade de desenvolvimento econômico versus a manutenção de um Estado-providência (bem-estar social) não é novo: acompanha a humanidade desde o final da II Guerra Mundial. No momento em que o governo federal apresenta a PEC 287/16 – Reforma da Previdência, ele novamente vem à tona, de forma revigorada, pretendendo discutir a sustentabilidade do Sistema de Seguridade Social – mecanismo universal de proteção social fundado com a Constituição de 1988 (Previdência, Assistência e Saúde).
Mesmo que saibamos que o papel do Estado com relação à sociedade é sempre ditado pela ideologia dominante em determinado período histórico, e que no momento atual vivemos sob a égide do Estado liberal, que preconiza a mínima intervenção do Estado na economia, não podemos concordar que políticas de governo mudem por completo a perspectiva do Estado (corporificado na Seguridade Social), sem que a sociedade seja convocada para opinar e construir.
E o resultado do assoberbamento governamental já mostra suas consequências: as novas regras propostas já são reconhecidas como duras, irreais e ilógicas, conforme notas públicas das principais entidades representativas da sociedade civil. Se sairmos do plano das mudanças e ingressarmos na seara das justificativas, veremos que não menos sorte possui a PEC 287/16: o discurso do déficit previdenciário é duvidoso, e não é demonstrado no projeto, e os dados demográficos apresentados são baseados na realidade de países europeus, bastante diferente da realidade brasileira.
Evidentemente que nosso sistema precisa ser reformado, a fim de que possa ser moldado à realidade do mundo atual. Todavia, as mudanças não podem estar descoladas da realidade do país, especialmente no que se refere ao mercado de trabalho, saúde pública, expectativa de vida e mínimos sociais.
Por isso é fundamental que a PEC 287/16 seja rechaçada pelo Congresso Nacional, instaurando-se a partir daí um grande debate no país, com entidades representativas da sociedade, sobre o futuro de nossa Previdência Social. Assim, independente das opções que sejam assumidas, dormiremos com a consciência um pouco mais tranquila, não apenas com relação às decisões a serem tomadas, mas principalmente com relação ao futuro da nossa e das próximas gerações.
