O projeto de lei apresentado pela Secretaria da Agricultura do Rio Grande do Sul que retira do Estado a responsabilidade do serviço de inspeção sanitária e possibilita que o mesmo seja feito por empresas credenciadas não agradou a nós, Sindicato dos Médicos Veterinários no Estado do Rio Grande do Sul (Simvet/RS). A proposta, que será encaminhada para votação na Assembleia Legislativa em regime de urgência, dissocia a inspeção da fiscalização, esta sim que ainda continuará sendo realizada pelos servidores estaduais.
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Esta medida pegou de surpresa a categoria dos médicos veterinários. Na nossa avaliação, o projeto é muito amplo e vago. E, no que diz respeito à inspeção passar a ser feita pelo setor privado depois de treinamento e habilitação realizados pelo setor público, se o setor público já não consegue fiscalizar com as pessoas que tem, como terá braço para treinar o número necessário de médicos veterinários para inspeção? Isso não poderá ser resolvido com pequenos cursos, serão necessárias diversas horas de qualificação.
Lembramos também que é necessário avaliar se a lei estadual não sofre com o impeditivo de leis federais, já que as mesmas determinam que a inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal devem ser de responsabilidade única dos médicos veterinários do serviço oficial, especialmente quando o produto for destinado para a exportação. Estamos surpresos com esta proposta de mudança na questão da inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, que é uma atividade-fim dos médicos veterinários do Estado.
Desde o ano passado, o Simvet/RS vem propondo a discussão sobre a terceirização da inspeção dos produtos de origem animal. Em âmbito federal, o PL 334/15, de autoria do deputado federal Marco Tebaldi (PSDB/SC), altera o artigo 4º da Lei 1.283, de
18 de dezembro de 1950, regulamentado pelo decreto 30.691 de 29 de março de 1952, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal. Uma emenda acolhida ao projeto autoriza a entrada de veterinários do setor privado na fiscalização dos produtos de origem animal.
Junto com as demais entidades que representam os veterinários e os fiscais agropecuários estamos alertando a população para os riscos inclusive à saúde pública que esta medida pode acarretar. Mais do que nunca lutamos pela valorização do trabalho do médico veterinário, em especial dos colegas que estão no serviço oficial, estes que são responsáveis pela qualidade e sanidade do que vai à mesa dos gaúchos.
Angelica Zollin, presidente do Sindicato dos Médicos Veterinários no Estado do Rio Grande do Sul
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