Direitos na gaveta

Vagas de empregados domésticos caem 7,3% na capital gaúcha

Porto Alegre tem segunda maior redução no emprego entre capitais pesquisadas, quase um ano depois das novas regras

04/03/2014 | 06h04

Aprovada pelo Congresso há quase um ano, boa parte das novas regras do trabalho doméstico ainda não entrou em vigor. Mesmo assim, a nova legislação já traz mudanças no mercado gaúcho: em 10 meses, o número de mensalistas na Grande Porto Alegre caiu 7,3%.

Dados da Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED) mostram que no primeiro mês após a promulgação da lei, houve retração de 10,5% no número de empregados domésticos, o equivalente a 10 mil postos de trabalho. Um semestre depois, sem a entrada em vigor das medidas que impactam o bolso dos patrões, o número de trabalhadores voltou a subir.

– Demissões em grande escala ocorrerão quando a lei entrar em vigor em sua totalidade. Quando o custo começar a subir, patrões não terão outra opção e acabarão mandando empregados embora – afirma Mario Avelino, diretor do Instituto Doméstica Legal.

 

A demora entre a aprovação da lei e sua regulamentação – a forma como a regra deve ser aplicada – reflete o descompasso entre o Planalto e o Congresso, que não concordam em relação ao valor que deve ser pago em FGTS e INSS. Os dois itens são os que mais trazem impacto financeiro.

Após a aprovação do projeto em 26 de março de 2013, uma comissão mista foi formada com representantes da Câmara e do Senado para acelerar a regulamentação de itens. Concluído em julho do ano passado, o texto aguarda há sete meses para ser apreciado em plenário. A perspectiva, no entanto, não é muito promissora para os trabalhadores: é possível que o tema seja adiado para 2015, evitando assim desgastes com a classe média em ano eleitoral.

Também contribuíram para a redução no emprego doméstico os baixos índices de desemprego na capital gaúcha. Com o mercado de trabalho aquecido, quem está atuando nesse tipo de atividade acaba migrando para outros postos, mais bem remunerados.

– Muitas ainda têm vergonha de assumir a profissão. Quando podem, optam por vagas mais valorizadas socialmente, como caixa de supermercado ou vendedora de loja. É o que ocorre agora, com mais oportunidades na região, principalmente no setor de serviços. O recuo reflete mais essa situação do que os efeitos da nova legislação – avalia Lucia Garcia, economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Velhos e novos compromissos

O que já valia antes da lei

Salário mínimo (o valor pode variar entre Estados: no Rio Grande do Sul é de R$ 770)
Irredutibilidade salarial
13º salário
Repouso semanal remunerado
Férias com acréscimo de um terço do valor do salário
Licença-maternidade ou paternidade
Aviso prévio proporcional
Aposentadoria e vinculação à Previdência Social

O que entrou em vigor de imediato
Limite da jornada de trabalho
Pagamento de horas extras

Principais polêmicas à espera de regulamentação

FGTS
Como o pagamento era opcional, já há uma forma de recolhimento definida. Mesmo assim, o tema é motivo de embate entre governo e Congresso. O Planalto é favorável à multa de 40%. Os parlamentares sugeriam um índice menor, entre 5% e 10%. Para evitar uma disputa direta, o relator da comissão mista, Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou uma proposta alternativa: os empregadores deverão pagar mensalmente contribuição para o FGTS de 11,2% do total do salário do empregado. Desse valor, 3,2 pontos percentuais deverão ser depositados numa conta separada, de modo a garantir que, em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador possa ser indenizado com o recebimento de 40% de seu saldo do FGTS.

INSS
A comissão mista do Congresso sugere a redução da contribuição patronal do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) de 12% para 8% e um refinanciamento das dívidas patronais com a Previdência Social, por meio de um programa similar ao Refis. O governo federal, no entanto, não abre mão do índice de 12% porque a menor contribuição representaria queda na arrecadação. Por isso, o Planalto deverá tentar derrubar a medida no plenário. Só não há, ainda, qualquer previsão sobre a data da apreciação.

Demais pontos

Adicional noturno: proposta prevê adicional noturno de 20% sob o valor da hora de trabalho.

Auxílio-creche: após o Congresso regulamentar, o Ministério da Previdência Social ficará responsável por aplicar a nova regra.

Salário-família: da mesma forma que o auxílio-creche, após o Congresso regulamentar, o Ministério da Previdência Social ficará responsável por aplicar a nova regra.

Seguro contra acidentes de trabalho: o Congresso também precisa regulamentar a nova regra, cuja aplicação ficará sob responsabilidade do Ministério da Previdência Social. O governo deseja uma alíquota de 0,5% sobre o salário para custear o seguro.

Seguro-desemprego: o item já é regulamentado, mas dependerá de uma norma técnica do Ministério do Trabalho para estender o direito aos domésticos. As domésticas têm hoje a garantia de três parcelas do seguro-desemprego, em caso de demissão involuntária. Com a mudança, serão cinco parcelas.

Hora-extra: deverá ser paga com valor no mínimo 50% maior que a hora normal. Poderão ser compensadas com folgas ou descontos na jornada diária, mas, caso ao final do mês a empregada acumule mais de 40 horas sem compensação, elas obrigatoriamente deverão ser pagas. O restante será somado num banco de horas válido por um ano. Para ser colocado em prática o banco de horas, basta que seja definido um acordo em convenção da categoria.

Período de experiência: possibilita assinatura de contrato de experiência por 45 dias, que pode ser prorrogada por mais 45 — sem que o contrato precise converter seu prazo para tempo determinado.

Fiscalização: permite fiscalização do Ministério do Trabalho à casa das famílias somente quando houver morador acompanhando. A visita deve ser agendada e só pode ocorrer sem marcação prévia para os casos em que houver mandado judicial devido a denúncia de maus tratos.

Unificação das guias: unificar o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), da contribuição previdenciária e de um seguro contra acidente de trabalho para os empregados domésticos é outra proposta encaminhada ao plenário do Congresso.

TIRE SUAS DÚVIDAS

Quais os profissionais beneficiados?
Domésticas, babás, cozinheiras, caseiros, jardineiros, cuidadores de idosos e outros trabalhadores em residências. São empregados domésticos todos aqueles que trabalham em residências, com vínculo de emprego e tendo como empregador, em regra, uma pessoa física, proprietária ou locatária de imóvel para moradia própria e da família.

Os cuidadoras de idosos entram na mesma regra?
Sim, são considerados empregados domésticos.

Estas propostas serão válidas para as diaristas?
Não.

Caso a empregada doméstica ou babá não queira ter a carteira assinada para ganhar o salário limpo e abrir mão dos benefícios, qual o procedimento para não haver alguma ação judicial futura?
O empregador deve exigir a carteira de trabalho. É fundamental que haja registro da relação de trabalho.

O FGTS já é obrigatório?
O FGTS ainda precisa de regulamentação.

Os direitos se aplicam a contratos assinados antes da aprovação da mudança?
Sim.

Pode haver compensação de horas de trabalho se o empregado trabalha menos em um dia, pode trabalhar mais em outro? Ou, ao contrário, se trabalhar mais em um dia, pode trabalhar menos em outro, evitando a hora extra?
Respeitada a lei, é uma definição entre patrão e empregado que deve ser formalizado em contrato. É preciso observar a jornada de no máximo oito horas trabalhadas por dia e a exigência de descanso de 24 horas por semana.

Como fica a questão do intervalo para as babás, já que não podem deixar a criança sozinha? Existe um intervalo regulamentado?
O intervalo deve ser de no mínimo uma hora e no máximo duas horas.

Como fica o intervalo entre os turnos? O empregado deverá sair para almoçar e retornar após uma hora?
No seu período de refeição, o trabalhador doméstico não precisa, mas pode permanecer na residência. Caberá ao empregador e ao empregado acertar qual o melhor horário para as refeições.

Como se calcula o valor do adicional noturno? Há diferença no cálculo de hora extra e adicional noturno em fins de semana ou feriados?
O adicional noturno deve ser pago a quem trabalha entre 22h e 5h. Adiciona-se 20% no valor de cada hora normal ou extra trabalhada.

Se a empregado doméstico está na casa dos patrões, mas não está trabalhando, isso conta como hora extra?
Não. Hora extra é hora trabalhada.

Quem já paga valor bem acima do salario mínimo registrado em carteira poderá fazer alguma espécie de ajuste desse valor para baixo e transformar parte do salário atual em hora extra?
Há jurisprudência determinando que existe uma carência de seis meses para a recontratação. Se essa recontratação configurar manobra para diminuir o salário, o patrão poderá responder judicialmente.

Preste atenção

Imposto de renda
O contribuinte que faz declaração usando todas as deduções legais permitidas pela legislação do Imposto de Renda e tem empregado doméstico com registro em carteira poderá deduzir até R$ 1.078,08 do imposto devido na declaração deste ano. Se não houve o pagamento de férias em 2013, o valor a deduzir é menor.

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