Decisão do STJ

Necessidade de exames para comprovar embriaguez enfraquece a Lei Seca, diz juiz aposentado

Nei Mitidiero afirma que medida acaba com pena na Justiça em caso de recusa do motorista

28/03/2012 - 19h12min

A necessidade do teste do bafômetro ou do exame de sangue para se comprovar o estado de embriaguez de motorista em uma ação penal enfraquece a chamada Lei Seca, na opinião de especialista no assunto.

O juiz aposentado e autor de livros sobre o Código Brasileiro de Trânsito Nei Mitidiero diz que a decisão do Superior Tribunal de Justiça desta quarta-feira diminui o impacto da lei porque o motorista não é obrigado a produzir provas contra si e pode recusar os testes.

— Agora fica praticamente impossível a Justiça condenar alguém por embriaguez ao volante — diz ele.

Na prática, o motorista que não se submeter aos exames não pode mais ser responsabilizado pelo crime de embriaguez ao volante, com pena de seis meses a um ano de detenção (normalmente revertida para medidas restritivas ou pagamento de serviço comunitário) e prisão em flagrante (ou pagamento de fiança). As outras penas — multa e suspensão do direito de dirigir — estão previstas tanto na legislação penal como no Código Brasileiro de Trânsito e continuam a ser aplicadas.

Apesar disso, Mitidiero apoia decisão:

— A lei fala em concentração de seis decigramas de álcool por litro de sangue. Se é assim, é preciso averiguar com precisão. E só os exames comprovam isso.

Multa e suspensão continuam:

Mitidiero explica que o Código Brasileiro de Trânsito, diferentemente  da legislação penal, não traz "margem de tolerância". Ou seja: conduzir veículos sob a influência de álcool, em qualquer situação, implica na penalidade.

A prova testemunhal e o exame clínico (quando um médico alega a embriaguez), portanto, continuam tendo validade para a aplicação da multa de R$ 955 por infração gravíssima e para a suspensão do direito de dirigir por um ano. O que muda com a decisão do STJ é que o motorista que os recusar não vai mais responder pelo fato na Justiça.

— Uma coisa é ser considerado criminoso, ter um inquérito contra si; outra, é ser um infrator administrativo. Dirigir embriagado vai ser uma multa normal, como ultrapassar o limite de velocidade — compara.

Nova lei:

A Câmara dos Deputados deve analisar ainda este ano um projeto para endurecer a Lei Seca. Conforme este projeto, proposto pelo Ministério da Saúde, dirigir sob efeito de qualquer nível de álcool passa a ser considerado crime e determina que a prova contra quem se recusar a fazer o bafômetro pode ser feita  por testemunhas, vídeos ou imagens. Se aprovada, a medida invalida a decisão do STJ desta quarta.

— Acho muito positivo. O problema é que toda a carga vai ficar na mão do agente de trânsito e há o risco de exageros — avalia Mitidiero.

 
 
 
 
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