Nova legislação

Lei de Acesso à Informação esbarra em limites tecnológicos

Regra permitirá que cidadão obtenha dados de interesse coletivo sem a necessidade de justificativa

28/04/2012 | 15h14

A 17 dias de entrar em vigor, a Lei de Acesso à Informação ainda é uma incógnita no Rio Grande do Sul. Nos principais órgãos públicos _ Executivo, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça (TJ), Tribunal de Contas (TCE) e Ministério Público (MP) _, adaptações importantes estão em andamento, mas nem todas as exigências serão cumpridas no prazo.

O atraso deve-se a dificuldades tecnológicas e a dúvidas sobre o que deve ser considerado sigiloso. Com a nova regra, todo cidadão poderá obter dados de interesse coletivo sem a necessidade de justificativa.

Instituições públicas e ONGs mantidas com recursos governamentais terão de oferecer serviços eficazes de atendimento e manter sites atualizados, completos e acessíveis _ inclusive para deficientes.

No Estado, os cinco órgãos consultados por Zero Hora admitem enfrentar problemas para satisfazer as determinações. Todos asseguram a criação de guichês para receber demandas e garantem que haverá melhorias em seus sites _ que, aliás, já fornecem muitos dos itens exigidos. Mas reconhecem a incapacidade técnica para concretizar pelo menos duas medidas fundamentais: disponibilizar os dados em formato aberto _ sem limitações de uso _ e atender as pessoas com deficiência.

_ Os técnicos estão trabalhando nessas questões, mas o desafio é enorme. Cada secretaria tem um sistema diferente, e isso é um empecilho _ explica a subchefe de Ética, Controle Público e Transparência da Casa Civil, Juliana Foernges.

Além do impedimento tecnológico, fruto de falta de investimentos e de planejamento a médio e longo prazo, há um outro impasse que promete causar controvérsia e prejudicar a consolidação da cultura da transparência: a interpretação sobre que informações devem ser preservadas _ que a lei deixa em aberto. Até agora, não há unanimidade sobre o assunto, com uma exceção: os contracheques do funcionalismo.

_ Não há como divulgar isso. É uma questão de proteção da individualidade _ argumenta o diretor-geral do TCE, Valtuir Pereira Nunes.

Hoje, os órgãos disponibilizam os valores gastos com folha de pagamento, mas em listas impessoais, sem a identificação dos servidores. É possível saber a remuneração básica por cargo, por exemplo, mas não quanto efetivamente ganha cada funcionário.

_ Se forem incluídos os nomes, a medida será derrubada no dia seguinte na Justiça. É uma questão polêmica _ avalia o presidente do conselho de comunicação do TJ, Túlio Martins.

A prefeitura de São Paulo, porém, já oferece tudo isso em detalhes na internet. A decisão causou alvoroço e desencadeou uma enxurrada de ações judiciais de 2009 para cá, mas recebeu aval do Supremo Tribunal Federal (STF). Resta saber se será estendida ao restante do país.

_ Estamos falando de dinheiro público. Sendo assim, a população tem o direito de saber como ele é gasto. Não tem mais desculpa _ afirma a secretária executiva do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, Marina Atoji.

 
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