Aumento do magistério

Justiça decide pela anulação do acordo entre governo e MP, mas mantém pagamento parcial do piso

Apesar de se manifestar contra acordo, juiz afirma que benefício a mais de 35 mil professores é legal

14/05/2012 - 15h37min | Atualizada em 14/05/2012 - 17h41min

A 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre decidiu, na tarde desta segunda-feira, acolher o recurso do Cpers que contesta a homologação do acordo realizado entre o Ministério Público (MP) e o governo estadual para o pagamento do piso salarial do magistério. O pedido foi aceito pelo juiz José Antônio Coitinho e anula a medida celebrada entre as partes.

No entanto, de acordo com liminar solicitada pelo Cpers e negada pelo mesmo juiz, na sexta-feira, o pagamento do piso parcial está mantido para terça-feira. No entendimento de Coitinho, "permitir que o Estado pague o que prometeu no acordo não gera dano algum".

"Não há prejuízo nenhum no pagamento de R$ 1.451,00, acordado entre o Ministério Público e o Estado, para todos os Professores Gaúchos que ganham menos do que este valor. Este pagamento não importa em dano irreparável aos professores, nem tampouco em homologação de acordo de vontades", diz o texto.

Quanto à anulação, Coitinho observa que o MP, quando é o autor em ação civil pública, não pode celebrar acordo. A decisão permite recurso.

"O direito do Povo Gaúcho ao cumprimento da Lei Federal é indisponível. Uma vez determinado pelo Poder Judiciário que seja cumprida a Lei do Piso, ninguém está autorizado a dispor deste direito. Assim, a homologação do acordo, na melhor hipótese, irá tumultuar o cumprimento de decisão judicial. Na pior, irá corresponder a negar aos professores os direitos emergentes da Lei do Piso", diz Coitinho no texto da decisão.

O acordo

O governo do Estado havia anunciado, no dia 26 de abril, que pagaria de forma provisória o piso nacional do magistério aos professores da rede estadual de ensino já na folha de abril.

A decisão foi tomada após um acordo temporário com o Ministério Público Estadual (MP) e deveria beneficiar cerca de 35,6 mil educadores — 21.899 concursados, 10.235 do quadro extranumerário em extinção (educadores sem concurso que ganharam estabilidade) e cerca de 3,5 mil com contrato emergencial.

O Piratini pagaria o piso de R$ 1.451 para jornada de 40 horas semanais. A diferença seria paga em folha suplementar no dia 15 de maio.

O Piratini discorda da cifra de R$ 1.451 pelo fato de embutir o reajuste de 22% concedido este ano com base no Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A administração estadual entende que o reajuste deveria ser concedido a partir do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), o que deixaria o valor em R$ 1.260.

 
 
 
 
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