Piso do Magistério

Ministério Público entra com recurso contra decisão da Justiça que suspendeu acordo com governo

Promotora requereu a tutela antecipada para restabelecer integralmente a decisão que autorizava o pagamento

18/05/2012 - 19h03min | Atualizada em 18/05/2012 - 19h14min

O Ministério Público interpôs, na tarde desta sexta-feira, um recurso contra a decisão do juiz José Antônio Coitinho, da 2ª Vara da Fazenda Pública, que suspendeu o acordo firmado com o governo do Estado para pagamento do mínimo de R$ 1.451 aos professores com salário básico inferior ao piso nacional.

A promotora de Justiça Denise Casanova Villela, que atua na Promotoria Regional de Educação, em Porto Alegre, requereu a tutela antecipada para restabelecer integralmente a decisão que autorizava o pagamento. Se a tutela for concedida, significará garantir a legalidade ao pagamento que já foi feito pelo governo a quase 35 mil professores.

No recurso, o MP deixa claro que ao celebrar o acordo não renunciou nem transigiu com nenhum direito dos professores estaduais ou de qualquer outro cidadão. O acordo restringe-se a beneficiar, no curso do processo, enquanto tramita a fase recursal, exclusivamente aqueles professores que recebem vencimentos básicos inferiores ao piso nacional do magistério.

O MP destaca ainda que essa ausência de renúncia ou transigência foi devidamente reconhecida pela juíza Mara Lúcia Martins, quem homologou o acordo: “O acordo tem o condão de beneficiar milhares de professores, sem restringir os direitos dos demais, ocupantes dos níveis superiores da carreira do magistério. Isso porque, quanto a estes, deverá aguardar o trânsito em julgado da sentença”, diz o documento do MP.

O acordo

O governo do Estado havia anunciado, no dia 26 de abril, que pagaria de forma provisória o piso nacional do magistério aos professores da rede estadual de ensino já na folha de abril.

A decisão foi tomada após um acordo temporário com o Ministério Público Estadual (MP) e deveria beneficiar cerca de 35,6 mil educadores — 21.899 concursados, 10.235 do quadro extranumerário em extinção (educadores sem concurso que ganharam estabilidade) e cerca de 3,5 mil com contrato emergencial.

O Piratini pagaria o piso de R$ 1.451 para jornada de 40 horas semanais. A diferença seria paga em folha suplementar no dia 15 de maio.

O Piratini discorda da cifra de R$ 1.451 pelo fato de embutir o reajuste de 22% concedido este ano com base no Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A administração estadual entende que o reajuste deveria ser concedido a partir do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), o que deixaria o valor em R$ 1.260.

 
 
 
 
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