Polêmica dos contracheques

Justiça manda prefeitura de Porto Alegre retirar do Portal de Transparência informações sobre salários dos servidores

Procuradoria-geral do Município ainda não foi notificada, mas adianta que vai recorrer da decisão

Atualizada em 05/07/2012 | 18h5005/07/2012 | 15h33

Por decisão da juíza Rosana Broglio Garbin, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, o prefeito José Fortunati conta com o prazo de 24 horas para retirar do portal de transparência da gestão municipal a relação de nomes e remunerações dos servidores públicos.

A liminar concedida na tarde desta quinta-feira pela magistrada atende a recurso impetrado pelo Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (SIMPA). No entendimento da juíza, a prefeitura violou o princípio constitucional da privacidade dos servidores ao divulgar nomes e salários. Ao colocar as informações no ar, o prefeito Fortunati cumpria determinação da Lei de Acesso à Informação e do Supremo Tribunal Federal (STF). Liminar semelhante já havia sido concedida dias atrás em tribunal de primeira instância em Brasília, mas depois, em decisão de colegiado, prevaleceu o entendimento de que a publicação das informações é legal.

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) assegurou que a prefeitura irá recorrer ao Tribunal de Justiça para tentar reverter a decisão liminar que determina a retirada do ar das remunerações nominais dos servidores públicos.

O prazo de 24 horas concedido pela juíza de primeira instância para a suspensão da publicação das informações ainda não está sendo contabilizado porque a prefeitura não foi formalmente intimada da decisão.

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