Hora da decisão

Recurso pode adiar punições de réus do mensalão

Apesar de o Supremo ser a última instância da Justiça, Corte pode receber apelos de advogados

04/08/2012 | 16h24

A expectativa criada em torno do julgamento do mensalão pode ser frustrante para quem espera uma punição imediata aos réus que porventura forem condenados. Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) seja a máxima instância do Judiciário, os advogados de defesa poderão recorrer à própria Corte nos casos em que as decisões não forem unânimes.

Ou seja, se pelo menos quatro dos 11 ministros optarem pela absolvição de um réu, mesmo que a maioria o condene, há a possibilidade de recurso. Trata-se do embargo infringente. No STF, esta será a forma de se atender à garantia ao duplo grau de jurisdição.

Na avaliação de juristas, a análise pelo STF desse recurso pode adiar em cerca de um ano a sentença definitiva. A demora se dá porque, se admitido o embargo, seria necessário a Corte designar um novo relator e um novo revisor para a ação penal, com uma nova avaliação dos autos e das provas. O atual revisor, Ricardo Lewandowski, levou seis meses para entregar seu relatório.

No primeiro dia de julgamento, o advogado Márcio Thomaz Bastos defendeu a necessidade de ser preservada a garantia de duplo grau de jurisdição, quando pediu o desmembramento do processo. Ele queria que os réus sem foro privilegiado fossem julgados na primeira instância, justamente para que pudessem recorrer a tribunais superiores em caso de condenação. O pedido foi negado por 9 a 2, decisão já esperada pelo criminalista, mas que abriu brecha para um pedido de embargo infringente nos casos de condenação.

— Todo mundo vai pedir — disse Thomaz Bastos, na sexta-feira.

Para o juiz aposentado Walter Maierovitch, o ministro Celso de Mello fez um alerta quando justificou seu voto pela manutenção de todos os réus no STF. Mello disse que o julgamento será "justo, imparcial, impessoal, isento e independente" e que os réus terão o direito de usar o embargo em caso de condenação.

— O ministro abriu a tampa da panela de pressão. Deu o recado: "não pensem que isso aqui está liquidado" — comenta Maierovitch.

Para ilustrar a letargia do próprio STF, o jurista cita o exemplo do deputado Natan Donadon (PMDB-RO). Ele foi condenado em outubro de 2010 a 13 anos de prisão em regime fechado, por peculato e formação de quadrilha. O parlamentar recorreu da decisão e continua exercendo o mandato na Câmara, enquanto aguarda uma posição definitiva do tribunal.

Além do embargo infringente, há um outro recurso, considerado mais simples e de solução mais rápida, mas que também pode atrasar o cumprimento de uma pena. É o embargo de declaração, no qual a defesa reclama de alguma omissão, contradição ou alguma obscuridade na decisão. Nestes casos, os advogados podem solicitar que o STF esclareça até mesmo dúvidas no acórdão, o texto que explica o resultado do julgamento.

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