Farra das Licenças

Permissões, um debate que parece não ter fim

Agentes públicos não chegam a consenso e quem sofre é o usuário do serviço

26/01/2013 - 15h45min

Em discussão desde julho de 2011, após denúncias veiculadas por Zero Hora, soluções para irregularidades praticadas no serviço de táxis da Capital começam a se transformar em projetos de lei.

As alternativas negociadas entre prefeitura, categoria, Ministério Público de Contas (MPC) e Ministério Público Estadual (MPE) tentam regularizar o setor e dar fim à boa vida dos Barões das Placas. A prefeitura congelou as transferências de permissões de exploração do serviço, o que esfriou, mas não extinguiu, um mercado que movimentada R$ 120 milhões por ano.

Leia mais: Táxis não circulam sem passageiros na Capital para garantir lucro dos Barões das Placas

Como alternativas à quarentona lei municipal 3.790/73, que regulamenta o serviço até agora, três projetos de lei são debatidos na Câmara de Vereadores. Entre as propostas está uma medida simples que poderia minar a estratégia dos Barões de tirar seus carros das ruas.

Ela prevê a instalação de rastreadores eletrônicos ligados aos taxímetros. Caso seja aprovada, a EPTC passaria a monitorar com precisão a frota, dimensionando o tempo em que os veículos permanecem ociosos e a distribuição dos carros pela Capital.

O mais importante, no entanto, revoga a lei de 1973 e regulamenta o funcionamento dos táxis, estabelecendo obrigações diretas para os permissionários, como jornada mínima de 30 horas semanais e a obrigação da disponibilidade do veículo aos usuários por “12 horas, consecutivas ou não, dentre as quais o prefixo deverá operar no horário de pico”.
O projeto também prevê a proibição da exploração de permissões por servidores públicos municipais, estaduais e federais, além da limitação do tempo em 35 anos para os herdeiros do permissionário explorarem o serviço. A transferência a familiares é criticada pelo procurador-geral do MPC, Geraldo da Camino:

– É claro que não podemos deixar desemparada uma senhora idosa, que vive há décadas do arrendamento do táxi do seu marido. Mas isso deve ser visto caso a caso e não pode virar regra geral. No meu ver, não é um bem que se passe diretamente de pai para filho.

O terceiro projeto a ser discutido na Câmara de Vereadores a partir de fevereiro trata das novas permissões para a exploração de táxis com acessibilidade universal, que deverão passar por licitação.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) é o personagem mais recente do imbróglio. Ao ajuizar uma ação pedindo a nulidade de todas as permissões vigentes e a realização de licitação para o serviço, o MPT reaqueceu o debate.

 
 
Zero Hora No jornal Zero Hora você encontra as últimas notícias sobre esportes, economia, política, moda, cultura, colunistas e mais.