Decreto da prefeitura regulamenta Lei de Acesso à Informação em Porto Alegre

Porto Alegre deu mais um passo no processo de implementação da Lei de Acesso à Informação. Desde segunda-feira, a cidade integra o time das capitais brasileiras onde a nova norma está regulamentada - o que, na prática, funciona como um certificado de garantia para o cidadão em busca de transparência. 

Até o início do ano, segundo levantamento da Controladoria-Geral da União (CGU) publicado por ZH em 25 de março, apenas 10 capitais haviam adotado a medida. 

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> Conheça o Portal da Transparência da prefeitura de Porto Alegre
> Leia a íntegra do decreto nº 18.302/2013 publicado no Dopa

A iniciativa, que deveria ter sido posta em prática nos primeiros seis meses de vigência da lei, é considerada fundamental pela CGU porque o texto sancionado pela presidente Dilma Rousseff é amplo e trata principalmente da esfera federal. Ao regulamentar a lei, prefeitos e governadores definem de que forma as novas exigências serão atendidas nos âmbitos municipal e estadual. 

No caso de Porto Alegre, uma das primeiras a criar o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) e a divulgar nomes e salários de servidores, havia dúvidas sobre qual era o órgão para para o qual os cidadãos deveriam se dirigir se tivessem dados negados e quisessem recorrer. 

Agora, o problema está resolvido. Com a regulamentação, publicada no Diário Oficial do município na segunda-feira, por meio do decreto nº 18.302, foi criada uma Ouvidoria Geral. Caberá ao ouvidor, cujo nome ainda não foi anunciado, receber os recursos e representar os interesses da população quanto ao cumprimento da lei. 

- O ouvidor terá o apoio de uma comissão da transparência, formada por servidores de diferentes órgãos, que vai avaliar caso a caso. Esse é um avanço importante, porque nós tínhamos o SIC, mas havia limitações - avalia o coordenador do Portal Transparência, Sílvio Zago. 

Além da regulamentação, a prefeitura fez melhorias no seu portal, que já era considerado um dos melhores do país de acordo com um estudo do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), de 2011. 

A partir de agora, o site oferece consulta a licenças ambientais emitidas, divulga contratos de gestão e banco de convênios, disponibiliza menu rápido e até um tutorial - que facilita a vida de quem tem dificuldades com a internet. Outra novidade é a acessibilidade para pessoas com deficiência visual.