Dívidas judiciais

Tire suas dúvidas sobre precatórios

Veja como funciona o pagamento e quanto deve ser liberado neste ano

13/06/2013 | 05h06

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reestruturou setor de precatórios para acelerar a liberação de recursos aos credores. Tire suas dúvidas sobre o que é um precatório, como se recebe o pagamento, quem tem preferência, entre outras questões.

O que são precatórios?
São dívidas do poder público resultantes de ações judiciais. O problema é que o governo não tem recursos para pagar todas essas dívidas de uma vez só, o que leva à demora para receber.

O que deve ser pago este ano?
A Central de Precatórios do Tribunal de Justiça tem como meta encaminhar o pagamento de até R$ 600 milhões, dos quais R$ 245 milhões já foram pagos até junho.

Há uma "fila" para receber o dinheiro do precatório?
Na verdade, há dois caminhos para quem tem dinheiro a receber:
Ordem cronológica — Reúne precatórios por ordem de entrada e aqueles credores que têm algum tipo de preferência, como pessoas com mais de 60 anos ou doença grave. Por enquanto, ainda estão sendo pagos nessa fila apenas os beneficiados com preferência. Assim, ainda não começaram a receber os credores apenas pelo critério de tempo de espera.
Ordem crescente — Quando o precatório fica abaixo de um determinado valor, recebe preferência de pagamento por esta outra fila. No momento, esse limite está em R$ 60 mil. Ou seja, se o montante a ser recebido fica abaixo disso, entra nesta fonte de quitação.

Quem tem prioridade para receber?
Pessoas com doenças graves, como cardiopatia, câncer, aids ou Parkinson, entre outros males, mediante comprovação por atestado ou laudo médico. Além disso, pessoas com 60 anos ou mais. A preferência é paga nos casos dos chamados precatórios alimentares (que envolvem valores referentes a pensão, salário etc.).

A que a preferência dá direito?
Receber, de imediato, se o devedor for o Estado ou suas autarquias e fundações, o valor correspondente a até 120 salários mínimos. Se for município, suas autarquias ou fundações, até o valor de 90 salários mínimos, salvo se houver legislação dispondo de maneira diversa. O eventual saldo credor que remanescer será pago na ordem cronológica originária.

Como posso pedir preferência?
O próprio credor ou seu advogado podem utilizar o modelo disponível no site do Tribunal de Justiça — www.tjrs.jus.br.
Deve-se seguir os seguintes links:
— Clicar em "Processos"
— Clicar em "Precatórios"
— Clicar em "Formulário para Pedido de Preferência"
O material deve ser entregue na Praça Marechal Deodoro, 55, 3º andar, no protocolo do Setor de Pagamento de Precatório, em Porto Alegre, ou no Setor de Protocolo das Comarcas de Grande Porte (Canoas, Caxias do Sul, Novo Hamburgo, Passo Fundo, Pelotas, Porto Alegre, Rio Grande, Santa Maria e São Leopoldo), que farão a remessa ao Setor de Protocolo do Serviço de Processamento de Precatórios.

Como posso saber qual é a situação do meu precatório?
É possível saber qual a posição do precatório na fila e em que estágio ele se encontra para pagamento, embora não seja possível precisar com exatidão quando sairá o dinheiro pela ordem cronológica. Para obter as informações disponíveis, é possível fazer a consulta por meio do advogado ou, caso o próprio credor tenha interesse, pelo site do TJ (www.tjrs.jus.br), no qual deve seguir o seguinte procedimento:
— Clicar em "Processos"
— Clicar em "Precatórios"
— Clicar em "Pesquisa"
Também é possível obter informações pelo telefone (51) 3210-7291 ou 3210-7293 (por telefone, por razão de segurança, não são informados valores).

Estou pensando em "vender" o precatório por um valor menor, a fim de receber o dinheiro. Devo fazer isso?
A Central de Precatórios do TJ recomenda que nenhum credor ceda o seu direito de receber sem antes fazer uma consulta ao advogado ou procurar pessoalmente o tribunal a fim de verificar a situação do seu precatório e se há a possibilidade de receber com preferência.

Contratar um advogado especializado em precatórios faz diferença?
Não necessariamente. Em tese, um profissional habituado aos procedimentos envolvendo precatórios pode ser mais ágil, mas o prazo para pagamento depende de muitos fatores como, por exemplo, o valor da ação, o perfil do credor, eventuais complicações burocráticas.

Há desconto na hora de receber o precatório, como Imposto de Renda ou INSS?
Depende do caso. Alguns fatores podem isentar esse tipo de cobrança. Se o credor tem a receber um valor que seria pago mensalmente sem desconto de Imposto de Renda, por exemplo, deve receber o precatório também sem esse desconto. Em algumas situações, o juiz também pode determinar que não cabe o desconto previdenciário. Para saber sua situação, o credor pode consultar a Central de Precatórios.

Se contrato um escritório de advocacia para receber o precatório, o desconto no valor a ser recebido é maior?
Segundo a Central de Precatórios, o credor sempre deve estar representado por um advogado. A cobrança do chamado honorário contratual vai depender do acerto feito entre o cliente e seu representante, e costuma variar entre 10% e 30% do valor do precatório.

Qual o limite de cobrança por parte do advogado?
Segundo o vice-presidente da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ricardo Bertelli, não há um limite determinado previamente. A prática do mercado é chegar no máximo a 30%. A Central de Precatórios e o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB sustentam que não são comuns reclamações envolvendo a área de precatórios. Caso se sinta lesado, o credor pode buscar maiores informações com a ouvidoria da OAB, pelo e-mail ouvidoria@oabrs.org.br

O que é honorário de sucumbência? O advogado pode cobrar esse honorário do cliente?
Honorário de sucumbência é o valor que o juiz determina que seja pago ao advogado pela parte que perdeu a ação. No caso de um precatório, pelo Estado. Esse honorário pode ser um valor fixo ou calculado com base no valor do precatório, a critério do juiz. Ele não pode ser cobrado do cliente nem descontado do precatório, já que é pago pelo devedor que perdeu a ação.

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