Estudo do TCE mostra que 96% das prefeituras não têm fiscais específicos para atuar na arrecadação

A má gestão tributária, responsável por agravar a crise financeira que atormenta prefeitos de todo o país, é motivo de preocupação na maioria dos municípios do Rio Grande do Sul. 

De acordo com um estudo do Tribunal de Contas do Estado (TCE), 96% das gestões municipais não têm fiscais específicos para atuar nas áreas de controle e de arrecadação de tributos, o que prejudica os cofres públicos e, por tabela, acaba se refletindo na qualidade dos serviços prestados à população. 

Finalizado em abril, o levantamento abrange 485 prefeituras e retrata uma série de deficiências. Além de enfrentar dificuldades por conta da queda nos repasses federais, a maior parte das administrações deixa de cobrar os recursos aos quais tem direito, ampliando o rombo. Com isso, a receita cai ainda mais, e o resultado é menos dinheiro para investir em áreas como saúde e educação.

- Em muitos dos casos, constatamos que existe apenas um fiscal em atividade no município, que em geral só tem formação de segundo grau e é uma espécie de faz-tudo. Por mais que ele tenha boa vontade, não consegue dar conta do trabalho - alerta o auditor do TCE Ivan Carlos Almeida dos Santos, responsável pela pesquisa. 

Um dos carros-chefes da arrecadação municipal, segundo Santos, é o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que não exige maior esforço de fiscalização porque sua captação depende basicamente do envio da conta pelo correio. Mesmo assim, 68,2% dos gestores informaram que os valores dos imóveis não são revisados periodicamente. Ou seja, provavelmente estão defasados. 

Quando o assunto é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), o quadro é pior. No caso do recolhimento de ISS sobre os serviços dos cartórios, os técnicos identificaram falhas em pelo menos 202 prefeituras. 

Esses e outros resultados foram apresentados aos gestores em encontros promovidos pelo TCE, dentro de um programa cuja meta é estimular as prefeituras a aprimorarem seus sistemas de arrecadação. Em setembro, o órgão passará a inspecionar a atuação das cidades com mais de 20 mil habitantes. E, a partir de 2014, o trabalho se estenderá a todo o Estado. 

Renúncia fiscal indevida poderá ser alvo de punição 

No último dia 10, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou uma resolução que fixa diretrizes para as auditorias e inspeções que o órgão passará a fazer sobre a administração tributária e fazendária dos municípios. Entre outros fatores, os técnicos irão verificar se está havendo renúncia fiscal indevida por falta de estrutura.

A meta é fazer com que as prefeituras adotem mecanismos voltados ao aperfeiçoamento da gestão. Se até então a preocupação do tribunal recaía principalmente sobre como as verbas eram gastas, agora os auditores estenderão o foco para as receitas municipais.

- A iniciativa engloba um conjunto de regras que, baseadas nas exigências constitucionais, vão orientar os municípios a como estruturar os serviços e, desse modo, incrementar a arrecadação própria, combater a evasão e a sonegação e promover a justiça tributária - destaca o presidente do TCE, Cezar Miola.

Eventuais irregularidades, como a concessão de isenções irregulares, serão apontadas em relatório e poderão resultar em punições. O mesmo valerá para os casos de administrações cujos fiscais não são servidores concursados e careçam de habilitação compatível com suas atribuições.