Manifestações nas ruas

Como os policiais militares devem atuar nos protestos

Especialistas apontam quais são as regras, técnicas e táticas que PMs precisam empreender em manifestações

22/02/2014 | 16h03
Como os policiais militares devem atuar nos protestos Gabriel Haesbaert / Especial/Especial
Protesto contra o aumento da passagem deixou pelo menos três pessoas feridas Foto: Gabriel Haesbaert / Especial / Especial

Existe desculpa para tiro no olho de manifestante desarmado? Qualquer um que circule em passeata pode ser preso? Questões como essas angustiam os brasileiros desde junho passado, quando manifestações gigantescas sacudiram o país. E permanecem atuais, na medida em que o ano da Copa está sendo palco de novos protestos. A ação da Brigada Militar (foto acima) em Santa Maria, na última quinta-feira, reacende a questão de até que ponto os PMs podem agir e como eles devem atuar em manifestações públicas. Nestas páginas, perguntas e respostas de como a Brigada deve operar em protestos.

Existe uma regra sobre que tipo de armamento/artefato de contenção a polícia deve usar em cada situação durante protestos?

Sim. A contenção é feita de forma escalonada e proporcional à agressão. Via de regra, não se usa arma letal e o uso da força é progressivo.

É possível, como tática, a polícia ir desarmada acompanhar protestos?

Não é usual. São Paulo acaba de criar um "pelotão ninja" da Polícia Militar, especializado em artes marciais, que estreia neste fim de semana. A ideia é que imobilizem agressores, sem uso de armas.

O que pode justificar repressão ou mesmo prisão de um manifestante?

Dano a pessoas ou ao patrimônio. Qualquer um é passível de detenção. Os policiais priorizam prisão de quem ameaça a vida e a integridade pessoal. Em alguns casos, a PM prefere não prender, para evitar tumulto.

Existe alguma proibição sobre uso de máscara em protesto?

Há estudo nacional para recomendar isso, feito pelo colégio nacional de Secretários de Segurança Pública. Na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, também tramita um projeto de lei nesse sentido, mas a autoridade municipal não pode legislar para criar novos tipos penais ou estabelecer sanções para quem usa máscara. Na prática, a proposta pode não surtir qualquer efeito, já que manifestantes sabem que não podem cometer dano ao patrimônio, mas em algumas situações o praticam.

Há diferença entre a atuação das polícias do Rio e de São Paulo, por exemplo, e a da BM gaúcha, nos protestos?

Existe. A BM, nos protestos em Porto Alegre, não usou balas de borracha (usou em Santa Maria). Não há registro de feridos graves entre os manifestantes gaúchos e, via de regra, o simples dano material não resulta em prisão. A orientação atual é reprimir apenas quando há risco para pessoas. E a passeata é liberada em qualquer lugar, mesmo quando bloqueia ruas. Em São Paulo, o uso de bala de borracha é corriqueiro e, no Rio, até tiros com munição real foram usados na repressão a manifestantes. Na Ucrânia, policiais apanharam dos manifestantes e depois mataram alguns com tiros de fuzil, algo totalmente condenável nos protocolos internacionais.

Se vou a um protesto e identifico uma conduta que considero ilegal em um manifestante, o que faço?

Comunico a um policial.

Se vou a um protesto, não cometo ilegalidades e sou reprimido com violência pela polícia, o que posso fazer?

São três esferas possíveis. No âmbito administrativo, o manifestante pode comunicar ao comando ou ouvidoria da PM, via Disque-Denúncia (181 é o Disque Denúncia unificado da Secretaria da Segurança Pública). No âmbito criminal, é possível fazer boletim de ocorrência na delegacia de polícia em caso de agressão. Na esfera cível, é possível entrar com ação para pedir indenização caso tenha prejuízos financeiros ou por danos morais.

Todo policial deve ter o nome identificado e legível na farda? Se um policial não tiver o nome legível, posso desobedecer a uma recomendação dele?

Deve estar identificado. No RS, o Batalhão de Choque usa número no capacete. Todos devem ter nome na farda. O fato de estar sem identificação não autoriza o manifestante a desobedecer à lei. Não é recomendável criar atrito com a autoridade policial, mas o manifestante pode exigir a identificação, até para confirmar se se trata mesmo de um policial. O ideal é não buscar enfrentamento violento, até para não caracterizar desacato à autoridade mas, se o manifestante é abordado por um policial, pede que ele se identifique e o policial não o faz, ele não tem obrigação de obedecer a um comando se o profissional não se identificar como autoridade.

Existe uma fórmula sobre o número ideal de policiais em cada protesto?

Não. Depende do número de manifestantes e do potencial de violência que eles exibem (se carregam armas caseiras, por exemplo).

Existe um kit de armamentos/artefatos recomendado para o PM num protesto? Varia de manifestação para manifestação?

Sim. O policial usa equipamento de proteção individual (capacete, colete, roupa acolchoada). Alguns dispõem de bombas de efeito moral e granadas de gás lacrimogêneo. Portam também arma letal, mas não devem usá-la.

Os líderes têm algum compromisso legal, ou mesmo informal, de comunicar às autoridades horário, local, trajeto e outras características de um protesto que comandarão?

Não há necessidade de comunicar as autoridades sobre o protesto. É recomendado que informem PMs e autoridades de trânsito, para que possam acompanhar o trajeto da manifestação. O argumento é de que isso ajudaria a preservar os próprios manifestantes, para resguardar a integridade física contra possíveis acidentes de trânsito.

O policial pode revistar os pertences do manifestante, seja antes ou durante um protesto?

Sim. A autoridade policial pode abordar quem estiver carregando sacolas ou mochilas, ou ainda quem estiver em atitude considerada suspeita. É recomendável (mas não obrigatório) que essa revista seja feita na presença de testemunhas. Eventualmente, o policial pode conduzir a pessoa à delegacia.

Agir de forma escalonada e proporcional, com menor letalidade possível, é a doutrina adotada mundialmente para ações em caso de distúrbios sociais. Está escrito, por exemplo, na Resolução 34/169 da Assembleia Geral das Nações Unidas, que criou em 1979 o Código de Conduta para Encarregados da Aplicação da Lei — CCEAL.

O documento foi ratificado em 1999, no 8º Congresso das Nações Unidas (ONU) sobre Prevenção de Crimes, realizado em Havana. O código estabelece protocolos para uso de armas e de algemas, e para controle de multidões. Considera ainda o uso da arma de fogo como sendo uma "medida extrema".

Responsabiliza os governos a punir, de acordo com a legislação, o uso arbitrário da arma de fogo como delito criminal. O controle de distúrbios é feito em etapas, com tropas dispersas em camadas. Confira, abaixo, os níveis aplicados no Brasil:


 



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