Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) traz novos números para mensurar um drama histórico que atravessa governos: a estrutura pesada e pouco eficiente da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase).
Os resultados indicam que, apesar de uma progressiva queda no número de internos e do aumento dos investimentos, os índices de reincidência seguem em elevação e são classificados como "alarmantes". Entre 2008 e 2012, a despesa cresceu 13,8%, enquanto o número de adolescentes internados encolheu 18,3%.
Ao dividirem a soma dos gastos pelo total de adolescentes, os auditores concluíram que o custo per capita no período subiu quase 40% e que cada interno da Fase custou em 2012 aos cofres públicos R$ 12.260 mensais. Apesar de crescente, o valor que deveria servir para recuperar quem comete atos infracionais não se refletiu em melhorias no sistema.
O percentual daqueles que reingressam na instituição, que era de 36,04% em 2009, subiu para 39,30% em 2012. Segundo pesquisa feita pelos auditores, 45,26% dos internados em 2012 eram reincidentes.
"Nota-se que há elevação das despesas no período ao mesmo tempo em que há redução na quantidade de internos. Isso contraria a expectativa inicial, decorrente da lógica econômica, de que redução na quantidade de internos levaria à redução de despesas", afirma o relatório.
O estudo foi realizado por quatro auditores entre setembro de 2012 e o final de 2013, com foco nas prestações de contas de 2009 a 2012 - e nos próximos meses deverá ser concluída a análise dos esclarecimentos prestados pelos gestores, que resultará em um novo relatório, que depois será julgado pelo Tribunal.
O cenário encontrado preocupa os auditores, que verificaram também outros problemas, como excesso de horas extras de funcionários e descontrole gerencial.
"Irregularidades de ordem administrativa foram suscitadas, demonstrando que a Fase necessita da adoção de medidas saneadoras em diversas áreas que, no conjunto, interferem para o atingimento da eficiência e da eficácia almejadas", afirma um dos trechos do relatório de 180 páginas.
Segundo o presidente do TCE, Cezar Miola, o trabalho surgiu como resultado da primeira audiência pública realizada pelo tribunal, em março de 2012. E os resultados devem servir para embasar a reflexão sobre o modelo do atendimento.
- O relatório evidencia problemas antigos que, apesar dos esforços de diferentes gestores e governos, parecem se manter no essencial. Uma circunstância que talvez diga respeito a um modelo que precisaria ser repensado mais amplamente - analisa.
Em seus esclarecimentos, feitos de forma conjunta, gestores da Fase dos governos Yeda Crusius e Tarso Genro argumentaram que o maior custo da Fase é fixo, como gastos trabalhistas e a necessidade de se manter plantões 24 horas, por isso não se altera com o número de internos. Assim, consideram equivocada a inferência de que a redução da lotação deveria baixar os custos.
"O dado referente ao custo per capita é facilmente utilizado para interpretações simplistas e espetaculosas que pouco contribuem para qualificar as políticas e o atendimento nessa área", escrevem.
O secretário da Justiça e dos Direitos Humanos, Fabiano Pereira, também contesta os dados:
- No estudo fazem comparações com escolas particulares, com presídios, para mostrar que o custo é elevado. Consideram até precatórios da antiga Febem. As comparações são absolutamente incomparáveis. A Fase é a UTI do sistema. E tudo o que é UTI custa mais caro.
Custo por infrator poderia cair 75%, aponta relatório
Ao analisar o custo per capita na Fase, de R$ 12,2 mil mensais por adolescente, a auditoria sugere que o valor poderia ser reduzido por quatro. Para tentar estabelecer um parâmetro de comparação, auditores criaram um modelo hipotético, considerando os gastos médios com educação e saúde privadas no Estado, além de considerar os custos para manter pessoas em restrição de liberdade, tendo como base um presídio privado em Minas Gerais.
O cálculo controverso indica que o custo per capita poderia ser de R$ 3.594 mensais (R$ 529 em educação, R$ 2,7 mil em restrição de liberdade e R$ 365 em saúde). Apesar de concordar que o custo da Fase é elevado, o professor da escola da magistratura e consultor do Unicef, João Batista Costa Saraiva, critica o modelo comparativo criado pelos auditores do TCE.
- É um absurdo essa comparação, quase uma irresponsabilidade, porque não é possível traçar esse paralelo entre instituições públicas para outros adolescentes e um presídio - argumenta.
Na sua avaliação, a comparação deveria ser feita com outras instituições públicas, mas a pretensão esbarra na falta de um parâmetro nacional unificado. Como cada Estado tem modelos diferentes de atendimento, as comparações seriam temerárias.
Para resolver o problema, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) está criando um padrão de cálculo inédito, que será aplicado nacionalmente. A meta é ter os dados até abril. O custo per capita no país é estimado entre R$ 6 mil e R$ 7 mil.
- Tem de avaliar não só o custo, mas a qualidade do atendimento - avalia o coordenador do Sinase, Cláudio Vieira.
Programa faz cair reincidência entre os adolescentes
Apesar dos problemas estruturais da Fase, há resultados que merecem ser comemorados. Uma das iniciativas bem-sucedidas é o Programa de Oportunidades e Direitos (POD) Socioeducativo, de acompanhamento aos egressos.
Ao oferecer assistência e cursos profissionalizantes a jovens que saem da instituição, o programa tem conseguido diminuir os índices de reincidência entre os contemplados - um dos fatores que ajudam a explicar a redução da lotação das casas.
Enquanto o índice de recaídas chegou a 45% entre os internos da Fase, segundo pesquisa do TCE em 2012, entre os egressos inscritos no POD o percentual foi de 9,5%. Em 2013, baixou ainda mais, para 5,7%.
Criado no final de 2007, durante o governo passado, o programa foi mantido pela atual gestão. E está em ampliação. Neste ano serão ofertadas 400 vagas, quase o dobro do oferecido no ano passado.
- Um guri ressocializado é menos um assalto, um homicídio - comemora o secretário da Justiça, Fabiano Pereira, lembrando que a adesão é voluntária.
Descontrole de licenças e faltas de funcionários
A situação dos funcionários foi um dos focos de descontrole. Por um lado, foi apontada a proliferação de casos de trabalhadores com mais de cem horas extras por mês, o que representa quase 50% do total da jornada de trabalho normal estabelecida pela CLT em um mês, que é de 220 horas.
Por outro, a auditoria constatou excesso de licenças, associada a problemas de saúde e acidentes de trabalho. Entre 2009 e junho de 2012, os funcionários da Fase estiveram 193.217 dias afastados. Em 2011, isso significou que 304 funcionários ficaram, em média, 162 dias longe da função, o que representa 44% de ausências no ano.
"A situação é ainda mais alarmante ao se analisar que tal percentual mostra-se crescente", observa o relatório, ao comparar o crescimento do índice de ausências, que era de 40% em 2009 e, até setembro de 2012, já somava 35% do ano.
Em entrevista com 56 agentes socioeducativos, que representam 5% do total de agentes, os auditores ouviram que 79% deles já precisaram de licença-saúde.
- Colocamos mais de 310 servidores, há 10 anos não havia concurso, e investimos mais de R$ 10 milhões em reforma. Aumentaram as horas extras porque estamos oferecendo mais cursos, maior investimento em educação, e os funcionários precisam acompanhar - responde o secretário Fabiano Pereira.
