Rodovias estaduais

Pedágios: presidente da Assembleia promulga lei da tarifa única

Motoristas que passarem por praças administradas pela EGR pagarão apenas uma vez em um prazo de 24 horas

Atualizada em 24/03/2014 | 22h0524/03/2014 | 21h04

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, deputado Gilmar Sossella (PDT), promulgou, na tarde desta segunda-feira, a lei que institui o pagamento de uma única tarifa por motoristas que passarem, em um prazo de 24 horas, pela mesma praça de pedágio administrada pela Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR). O Piratini deve entrar com uma ação contra a nova legislação.

Segundo o superintendente-geral da Assembleia, Artur Souto, a lei será publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da Casa e foi promulgada devido ao silêncio do governador Tarso Genro, que não sancionou o dispositivo aprovado pelos deputados.  Na última terça, dia 19, o Parlamento havia derrubado o veto de Tarso ao projeto.

Para ser posta em prática pela EGR, a lei precisa ser regulamentada pelo governo do Estado, mas este deve ingressar com uma ação em caráter liminar para impedir que ocorra a implantação da tarifa única, informou na noite desta segunda a assessoria de comunicação do Piratini. O Executivo entende que a lei é inconstitucional.


O projeto

Apresentado pelo deputado Carlos Gomes (PRB), o projeto foi aprovado em outubro passado. O texto determina que o condutor pagará somente uma tarifa ao cruzar a mesma praça de pedágio dentro de 24 horas. Na prática, o motorista terá o custo no percurso de ida e, depois, ficará isento, desde que faça o trajeto de retorno entre a meia-noite e às 23h59min do mesmo dia.

A proposta não indica projeção do impacto nas contas e nos investimentos da EGR nem uma estimativa do número de beneficiados ao dia. Na época, Gomes disse acreditar que, apesar de não ter estatísticas, o impacto não faria diferença para o governo por envolver um “público pequeno”.

O Piratini vetou a proposta alegando inconstitucionalidade, uma vez que versa sobre matéria exclusiva do Executivo. Há, também, preocupação com a possível redução na verba para investimentos.

Tire suas dúvidas

Como funcionará a isenção?

Ao passar por uma praça de pedágio pela primeira vez, o motorista paga a tarifa. Se voltar a passar pela mesma praça, no mesmo dia, estará isento. O sistema vale para qualquer tipo de veículo.

De que forma o motorista vai comprovar que já pagou o pedágio?

Caberá à EGR a definição. Uma opção seria exigir apresentação do comprovante recebido ao pagar, mas ainda não há nada acertado.

Se o motorista pagar a tarifa em uma praça, estará isento se passar em qualquer outra?

Não. O projeto estabelece a isenção apenas se ele passar pela mesma praça de pedágio no mesmo dia.

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