Transparência opaca

TCE nega pedido para obrigar Palácio Piratini a divulgar nomes e salários

Para relator do processo, embora STF reconheça ser viável a divulgação nominal, não há nenhuma decisão que obrigue a aplicação da medida em nível estadual

Atualizada em 24/03/2014 | 19h3224/03/2014 | 15h25

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) negou o pedido do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MP de Contas), Geraldo da Camino, para que determinasse a publicação dos salários nominais dos servidores públicos estaduais. Com isso, o Palácio Piratini continuará omitindo a lista dos nomes de seus funcionários com suas respectivas remunerações.

Desde que a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor, em maio de 2012, a medida foi adotada pelos principais órgãos públicos do Rio Grande do Sul, incluindo Tribunal de Justiça, Assembleia, Ministério Público, MP de Contas e o próprio TCE. Todos eles passaram a disponibilizar os dados sem restrições.

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Piratini divulga salários sem os nomes

Em âmbito nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) — Corte máxima do país — também adotou a iniciativa, assim como a União.

A posição do Executivo estadual de não revelar os nomes levou o MP de Contas a encaminhar uma representação ao TCE no dia 26 de dezembro, exigindo a publicação imediata. O pedido, assinado por Da Camino, foi negado pelo relator do processo, conselheiro Algir Lorenzon, em janeiro. Da Camino recorreu.

Para o procurador, a não divulgação "obstaculiza o exercício do controle social na busca de informações sobre as atividades governamentais e a ação fiscalizatória sobre o adequado emprego das verbas públicas". O argumento não convenceu Lorenzon.

Na sessão de 19 de março, o relator voltou a negar o pedido de Da Camino. Em seu voto, reconheceu que STF considera "viável a publicação nominal", mas destacou a inexistência de decisões que indiquem a obrigatoriedade da medida. Lorenzon também ressaltou a inexistência de qualquer disposição constitucional nesse sentido. O voto do relator foi acompanhado por unanimidade no pleno.

Da Camino não quis comentar o resultado. Limitou-se a informar que estuda a possibilidade de entrar com um novo recurso.

Desde que a nova regra entrou em vigor, o governador Tarso Genro entende que a medida fere a privacidade dos servidores e, por conta disso, vem preservando seus nomes. Hoje, ao acessar o portal do Estado, é possível consultar os vencimentos por cargo. Os nomes aparecem em uma lista separada. Por conta disso, não é possível saber quanto, especificamente, ganha cada funcionário.

O que diz a lei

A Lei de Acesso à Informação (nº 12.527 de 18 de novembro de 2011) diz ser dever dos órgãos públicos "promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso (...) de informações de interesse coletivo ou geral", incluindo os registros de "quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros".

Ou seja, especificamente, a regra não menciona a obrigatoriedade da divulgação dos salários nominais e abre brecha a interpretações distintas.

Entretanto, órgãos como o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram adotar a divulgação irrestrita da folha de pagamento, inclusive com os nomes dos servidores, para dar total transparência ao tema.

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