Carlos Ismael Moreira
O Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS) julgou inconstitucionais pontos da lei que estabelece as regras para promoção dos oficiais de carreira da Brigada Militar. A sentença, decidida por unanimidade e proferida ontem, considerou irregular o peso elevado de critérios subjetivos. Segundo a Associação dos Oficiais da BM (Asof), esses critérios facilitariam a chamada "carona" - acelerar a ascensão de determinados oficiais bem avaliados pelo comando da corporação.
A polêmica teve início em 2012, quando foram aprovadas mudanças na lei 12.577/2006, que regula a promoção. O peso do conceito estipulado por membros da Subcomissão de Avaliação e Mérito, dado a partir de critérios subjetivos como capacidade de comunicação e relacionamento, subiu.
A mudança revoltou a Asof, que entrou com ação na Justiça. Para a entidade, os novos parâmetros favoreciam a ascensão de apadrinhados. A nota subjetiva faria o candidato pular dezenas de posições no ranking de merecimento, recebendo promoções mesmo estando atrás na lista de oficiais a serem beneficiados por tempo de serviço (antiguidade).
Na análise do caso, o relator, desembargador Rui Portanova, ressaltou que o critério abria possibilidade de favorecimento, uma vez que o avaliado só tinha acesso à nota final da subcomissão, sem saber o valor que cada integrante atribuiu. O magistrado considerou que o peso nos critérios subjetivos soterrava a nota dos objetivos, como cursos de qualificação, também avaliados no processo. Presidente da Asof, coronel José Carlos Riccardi Guimarães comemorou o resultado:
- Retorna a motivação para os oficiais se qualificarem e acreditarem em tratamento mais justo.
As consequências só devem ser conhecidas em detalhes a partir da publicação do acórdão, prevista para os próximos dias. A princípio, oficiais promovidos desde a mudança na lei não devem perder o benefício, porque na ação não havia pedido de revogação. Aqueles que se considerarem prejudicados ganham a possibilidade de solicitar ressarcimento na Justiça.
Os critérios para as próximas promoções terão de ser definidos por BM e governo. O comando da corporação informou que só irá se manifestar após tomar conhecimento do teor integral da decisão.