Um decreto assinado na manhã de hoje, no Palácio Piratini, padroniza a construção de usinas hidrelétricas no Estado. Denominada Política de Desenvolvimento de Regiões Afetadas por Empreendimentos Hidrelétricos e Atingidos (PDRAEH), a iniciativa atende a uma reivindicação de três décadas do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB).
Usinas vão inundar áreas de 19 municípios e desalojar 7,5 mil pessoas
VÍDEO: moradores de municípios atingidos temem pelo futuro
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Em um primeiro momento, a política vai afetar apenas o projeto do complexo Garabi-Panambi no Rio Uruguai, que envolve os governos federais de Brasil e Argentina na construção de duas hidrelétricas. A expectativa é que as novas diretrizes amenizem o impacto que a obra terá sobre os 7,5 mil gaúchos que devem ser desalojados em 19 pequenos municípios situados no Noroeste.
O projeto de construção do complexo hidrelétrico está sendo realizado pela Eletrobrás juntamente com a empresa argentina Ebisa, com custo estimado de US$ 5,2 bilhões. O empreendimento tem previsão de gerar 2,2 mil megawatts (MW) - energia suficiente para abastecer uma cidade de quase 5 milhões de habitantes, três vezes maior que Porto Alegre.
O QUE MUDA COM O DECRETO
De acordo com a dirigente nacional do MAB, Neodicléia de Oliveira, o decreto é positivo porque reconhece, pela primeira vez, os direitos dos atingidos pelas barragens. Ela espera que o projeto gaúcho seja copiado pelos outros Estados.
Na opinião de Neodicléia, são três os principais avanços da política, que ZH descreve a seguir:
1. Amplia e descreve o conceito de atingido:
- Até agora, segundo Neodicléia, os atingidos e, consequentemente, as pessoas que receberiam indenização eram determinadas pelas empresas responsáveis pelas hidrelétricas.
- A PEAEH, a partir de agora, reconhece como atingidos não só aqueles em que a terra foi alagada e o proprietário perdeu a propriedade, como aquele que perdeu a capacidade produtiva, como agricultura, o pescador que teve a fonte afetada, e qualquer pessoa que comprove que o empreendimento lhe causou prejuízos.
2. Reconhece as dívidas de passivos sociais:
- São considerados passivos sociais as perdas não reparadas decorrentes da construção, instalação e operação de empreendimentos hidrelétricos, ou seja, pessoas que foram afetadas por barragens e que não foram indenizadas.
- A expectativa é que, a partir do decreto, as perdas possam ser ressarcidas, com reposição do valor atual de mercado para o cálculo.
3. Repara perdas futuras e aumenta participação nas decisões:
- Pela primeira vez, as regiões afetadas por empreendimentos hidrelétricos terão direito a um plano de recuperação e de desenvolvimento econômico e social sem prejuízo de eventuais reparações individuais e/ou coletivas, com o objetivo de recompor, ou, onde não for possível, instaurar arranjos e cadeias produtivas locais e regionais que assegurem ocupação produtiva ao conjunto da população atingida, compatíveis com seus níveis de qualificação e experiência profissionais, capazes de oferecer a manutenção e a melhoria contínua das condições de vida.
- Além disso, o decreto garante participação social em todas as etapas do ciclo do projeto, em particular na etapa de concepção, elaboração e realização dos estudos de viabilidade do empreendimento, uma das principais reclamações dos atingidos, que não tinham poder de decisão e muitas vezes sequer sabiam das medidas que seriam tomadas.
