O governo vai monitorar a implementação das novas regras de proteção ao consumidor de telecomunicações. A informação é da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). As duas entidades divulgaram nota conjunta com o alerta, relativo a novas determinações que devem ser cumpridas pelo setor a partir desta terça-feira, quando parte do Regulamento Geral dos Direitos do Consumidor de Telecomunicações entrou em vigor.
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Outras obrigações entrarão em vigência em períodos escalonados, até estarem implantadas integralmente, em março de 2016. Para garantir o respeito ao novo regulamento, a nota divulgada cita que a Anatel e a Senacon (órgão do Ministério da Justiça), no âmbito de um acordo de cooperação, realizarão conjuntamente o monitoramento nesta fase de implementação das regras, com base nas reclamações dos consumidores e nas informações recebidas dos órgãos de proteção e defesa do consumidor. "A Anatel e Senacon estão atuando de forma articulada para o desenvolvimento de ações conjuntas voltadas à proteção do consumidor de telecomunicações", destaca o texto.
O regulamento específico sobre as relações de consumo para os principais serviços (telefonia celular, banda larga fixa, televisão por assinatura e telefonia fixa) foi elaborado pela Anatel. Entre as novidades está a obrigatoriedade de as prestadoras serem mais claras ao ofertar serviços, o estabelecimento de um prazo de validade mínima de 30 dias para os créditos de telefonia pré-paga e a obrigação de as promoções serem válidas para novos e antigos clientes.
Em relação ao atendimento, destacam-se o dever das prestadoras de oferecer mecanismos para que o consumidor cancele seu contrato sem a necessidade de falar com o atendente. Também ficou estabelecida a necessidade de a central de atendimento telefônico retornar as ligações ao consumidor, caso haja interrupção durante o contato com o atendente. Detalhes sobre as novas regras com direitos do consumidor de telecomunicações estão disponíveis no site da Anatel.
