Até hoje, os imigrantes que chegam ao Brasil têm sua situação regulamentada pelo Estatuto do Estrangeiro, criado em 1980, durante a ditadura militar e assinado pelo então presidente João Figueiredo. Um anteprojeto de lei, elaborado por uma comissão de especialistas, pretende substituir essa antiga legislação. Desde a última sexta-feira, a proposta está no Ministério da Justiça para análise.
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