De forma unânime, o Tribunal de Justiça (TJ) declarou inconstitucional a lei que institui tarifa única para os veículos que passarem mais de uma vez ao dia pela mesma praça de pedágio no Rio Grande do Sul.
Entre os argumentos apresentados pelo governo gaúcho e acatados pelo tribunal nesta semana, está o desequilíbrio financeiro da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), pois a legislação acarretaria na redução recursos previstos - uma estimativa de R$ 23,5 milhões por ano.
Além disso, foi apontado vício de iniciativa, "por afronta ao princípio da reserva de administração, pois houve invasão de seara de competência da Administração Pública, o que é inconstitucional". Isso porque são de iniciativa privativa do Executivo as leis que disponham sobre serviços públicos, e não do Lesgislativo - de onde partiu a lei da tarifa única.
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A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi ajuizada pelo governador do Estado, contestando que a lei, mesmo tendo sido vetada por ele, foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa.
Entenda o caso
De acordo com o governo, a lei n° 14.487/2014 (da tarifa única) surgiu na época em que a gestão das estradas estaduais pedagiadas era concedida a empresas privadas. Em junho de 2012 houve alteração na forma de gestão das rodovias, quando o Estado assumiu o comando dos postos de pedágio por meio da EGR, e reduziu as tarifas.
Segundo o TJ, o Executivo defende que o valor foi fixado de acordo com estimativa de ingressos e cálculo dos investimentos necessários, "de forma a poder cobrar dos usuários a tarifa mais reduzida possível". Argumenta que o "equilíbrio orçamentário foi profundamente perturbado, acarretando uma redução de aproximadamente 20% dos ingressos previstos, sendo que, em algumas praças de pedágio, tal redução superaria os 40%, como é o caso de Cruzeiro do Sul, Encantado e Flores da Cunha".
Estima-se que, por ano, a arrecadação diminuiria em R$ 23,5 milhões com a implementação da tarifa única. Em abril deste ano, foi concedida liminar suspendendo a vigência da lei.
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A mesa da Assembleia Legislativa ingressou com recurso de agravo regimental, sustentando "não ter havido infringência da iniciativa reservada à chefia do Executivo, já que a Lei em questão não dispõe sobre a estruturação do serviço de concessões de pedágio, limitando-se, ao contrário, a fixar sistemática de cobrança única, por um princípio de justiça social".
Informou que, enquanto tramitava o projeto de lei, ele foi aprovado por todas as comissões que a analisaram (Constituição e Justiça, Segurança e Serviços Públicos, Economia e Desenvolvimento Sustentável e de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle) e que o veto integral do governador foi derrubado pelo Legislativo, em março, por uma maioria de 29 a 19 votos.
* Zero Hora
