Exigência de parte da Brigada Militar, que foi às ruas de Porto Alegre protestar na manhã desta segunda-feira após a morte de um soldado na semana passada em assalto a ônibus na Capital, o fim da obrigatoriedade do uso de farda para deslocamento gratuito em linhas municipais e interestaduais só pode ocorrer com mudanças na lei.
Conforme o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer), o regulamento que determina as isenções do transporte coletivo deve passar por projeto e votação na Assembleia Legislativa - caso do Passe Livre Estudantil, por exemplo - e na Câmara de Vereadores.
Qual sua opinião sobre a obrigatoriedade do uso da farda pelos policiais para obtenção do passe livre em ônibus?
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- O Daer não tem poder de modificar o que está escrito na lei. A empresa pode impedir a passagem do brigadiano sem farda - explica o diretor de Transportes Rodoviários do órgão, Paulo Ricardo Campos Velho. Segundo ele, somente os PMs que fazem trabalho de inteligência têm permissão de se deslocar gratuitamente nos coletivos sem identificação.
No início de 2013, a Metroplan, entidade que reúne as empresas de ônibus da Região Metropolitana, começou a formular um projeto chamado Bilhete do Brigadiano, nos moldes do Passe Livre Estudantil. A Secretaria de Segurança Pública (SSP) do Estado diz que é simpática à ideia, mas ela só terá validade legal se passar pela Assembleia.
- O incidente nos pressiona a tomar medidas mais rápidas. Os elementos básicos para isso existem. Dentro das metas estratégicas da Metroplan está um protótipo do Bilhete do Brigadiano - explica o superintendente Oscar Escher.
Só que o Daer esclarece que se a Metroplan e a SSP chegarem a um acordo e implementarem um novo sistema sem a lei ser alterada, as empresas podem entrar na Justiça e pedir indenização. A Secretaria de Segurança ressalta que não tomará nenhuma medida contrária à lei.
Em 2007, a vereadora Maria Celeste, do PT, encaminhou para votação na Câmara de Porto Alegre um projeto semelhante ao que está sendo exigido novamente pelos brigadianos. A proposta foi rejeitada pelos vereadores. A isenção proposta estava limitada ao percurso do policial de sua residência ao local de trabalho ou do trabalho para casa.
Confira as imagens do crime contra o PM:
*Zero Hora
