Enquanto os caixas do governo estadual e do setor privado enfrentam uma crise econômica sem data para acabar, a Assembleia irá votar nesta terça-feira a criação do Plano de Seguridade Social dos Parlamentares, uma aposentadoria exclusiva para deputados estaduais. Não é possível afirmar quanto o Legislativo gastará em pagamentos - isso dependerá do número futuro de inativos -, mas é certo que, somente com o aumento do nível das contribuições mensais, o custo extra anual da Assembleia será de cerca de R$ 600 mil.
O projeto, que precisará de 28 votos para ser aprovado, estabelece a condição de o parlamentar ter 35 anos de mandato e 60 anos para se aposentar com o salário integral de deputado. Se não alcançar o parâmetro, terá de ir para a inatividade com uma aposentadoria proporcional. Mas há controvérsias: outro ponto da proposta diz que a aposentadoria dos deputados será garantida com 35 anos de contribuição - incluindo outras atividades - e 60 anos.
- Além de gerar mais despesa, vai consolidar um privilégio para 55 deputados que já estão segurados pelo INSS. Quem vai pagar isso é o orçamento público. Como as pessoas (deputados) podem votar em benefício próprio de forma tão descarada? - questiona o deputado Raul Pont (PT).
Para os críticos, essa pode ser uma brecha para aposentar com a remuneração integral de deputado, sem a real exigência de 35 anos de mandato. Os defensores da proposta negam, dizem que os 35 anos de contribuição são apenas mais um item a ser cumprido, mas que o valor da aposentadoria será definido apenas pelo tempo de mandato.
- Às vezes se dedica uma vida inteira ao Parlamento e se deixa de fazer carreira em outra atividade. Imagine um deputado que acumulou alguns mandatos, como ele vai voltar depois para a iniciativa privada? Ele fica desamparado - avalia o presidente da Assembleia, Gilmar Sossella (PDT).
O texto, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia, traz outros pontos vagos: não é apontada a existência de um fundo ou conta para depositar os valores, os gestores dos recursos são desconhecidos e não houve a realização de cálculo atuarial.
No artigo 12, a proposta diz que, em caso de faltar dinheiro para pagar as aposentadorias, o dinheiro deverá sair do orçamento da Assembleia.
Saiba mais:
- Atualmente, os deputados estaduais são segurados pelo INSS, como qualquer trabalhador. Eles pagam alíquota de 11% sobre os R$ 4,3 mil do teto do regime geral. A contribuição patronal é feita pela Assembleia, que paga 20% sobre a remuneração integral do parlamentar, hoje fixada em R$ 20 mil. Na prática, o Legislativo quita a sua contribuição sobre o salário integral de R$ 20 mil, mas a remuneração de aposentado é limitada aos R$ 4,3 mil. Isso gera uma diferença que acaba ficando no caixa do INSS.
- Pelo plano novo, os deputados vão descontar do salário alíquota de 13,25%, assim como os demais servidores estaduais. Como será adotado o regime "dois por um", o Legislativo, como "patrão", terá de pagar 26,5% do salário de cada deputado de contribuição mensal. Isso significa que o empregador paga alíquota equivalente ao dobro do pago pelo empregado. Esses 6,5% a mais (26,5% contra os 20% atuais) que a Assembleia pagará no regime futuro em comparação com o atual irão gerar o gasto extra de R$ 600 mil ao ano.
- Pela proporcionalidade proposta no projeto, um deputado precisa de nove mandatos ou 35 anos de exercício parlamentar para se aposentar com o salário integral.
- Se, por exemplo, um deputado se aposentar depois de três mandatos, que somariam 12 anos, ele receberia mensalmente cerca de R$ 6,8 mil, o que já superaria o regime geral imposto aos trabalhadores comuns.
- O deputado poderá acrescentar ao tempo de mandato eventuais passagens por Câmara de Vereadores, Câmara dos Deputados ou Senado, mas terá de recolher retroativamente o valor dessas contribuições.
