A análise da Justiça para os casos dos detidos na sétima fase da Operação Lava-Jato deixou 12 pessoas presas, mas libertou outras 11. Se todos teriam participado do mesmo esquema criminoso, por que alguns foram liberados?
Segundo especialistas, há divergência entre as decisões porque a Justiça analisa separadamente os argumentos da polícia no caso de cada detido e o regime de prisão solicitado. Zero Hora ouviu os advogados criminalistas Ricardo Breier, doutor em Direito Penal, e Andrei Schmidt, professor de Direito Penal da PUCRS, para explicar os termos jurídicos usados durante a Operação Lava-Jato.
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O que é prisão temporária?
A prisão temporária tem objetivo de instruir a investigação criminal e, como seu nome indica, tem um prazo de encerramento. A polícia solicita este regime de prisão à Justiça nos casos em que a liberdade do suspeito oferece risco à investigação. O pedido pode ser feito, por exemplo, para interrogar os suspeitos e reunir elementos à investigação. O prazo da prisão temporária é de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco. No entanto, em casos que envolvem crimes hediondos, o prazo da prisão temporária passa a ser de 30 dias, prorrogáveis por mais 30.
O que é a prisão preventiva?
Diferentemente da prisão temporária, que tem natureza de instrução, a prisão preventiva tem natureza cautelar. Ou seja, não é uma medida usada para reunir elementos à investigação, como a temporária, mas uma medida de cautela em relação aos suspeitos. Para solicitar a prisão preventiva, a polícia precisa ter provas da materialidade do delito, dos indícios de autoria e, ainda, possuir um desses quatro argumentos: manutenção da ordem pública, manutenção da ordem econômica, risco de fuga do suspeito e risco à instrução criminal - que ocorre quando um suspeito pode apagar provas ou ameaçar testemunhas. A prisão preventiva não tem prazo para terminar, se estendendo até quando perdurarem os pressupostos de sua solicitação. A polícia pode solicitar a prisão preventiva de um suspeito sempre que tiver argumentos, sem a necessidade de pedir primeiramente uma prisão temporária.
Em que casos é solicitada a conversão de uma prisão temporária em preventiva?
Em casos em que, no período da prisão temporária, a polícia reúne argumentos para solicitar uma prisão preventiva. Se o pedido for aceito, o preso não terá mais prazo para deixar a prisão. Caso o pedido seja negado, o suspeito é solto, muitas vezes em regime de liberdade provisória.
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O que é a liberdade provisória?
Um benefício concedido pela Justiça para suspeitos de um crime que prevê medidas a serem cumpridas, como por exemplo: pagamento de fiança, estar disponível à Justiça, não deixar o país e avisar o Judiciário em caso de mudança de endereço. No caso do não cumprimento de uma das medidas, o suspeito pode ter a prisão decretada novamente.
O que é habeas corpus?
O habeas corpus é uma medida constitucional que visa cessar o constrangimento por uma prisão, seja temporária ou preventiva. É solicitado pela defesa do suspeito à instância superior à que decretou a prisão. Caso a detenção tenha sido decretada por um juiz federal, como na Lava-Jato, o pedido deverá ser feito ao Tribunal Regional Federal, por exemplo. Para solicitar o habeas corpus, o advogado precisa argumentar que os elementos apresentados pela polícia no pedido de prisão não correspondem à realidade. O pedido pode ser feito quantas vezes o advogado julgar necessário, desde que os argumentos apresentados à Justiça sejam novos a cada solicitação. Caso tenha o primeiro pedido negado, o advogado pode entrar com recursos nas instâncias superiores, sendo o Supremo Tribunal Federal (STF) a última instância.
O que é delação premiada?
Chamado no vocabulário jurídico de acordo de colaboração, a popular delação premiada é um mecanismo assegurado por lei que pode aliviar a pena de um suspeito. É um acordo assinado pelo suspeito e pelo Ministério Público, que precisa ser homologado pela Justiça. No acordo, o suspeito se compromete em colaborar com a investigação em troca de uma redução de pena ou até absolvição. Cabe à Justiça analisar se suspeito cumpriu o acordo e homologar ou não a delação premiada.
