Apoiada por centrais sindicais e criticada por empresários, a proposta de reajuste de 16% do salário mínimo regional entregue pelo governo Tarso Genro à Assembleia Legislativa está em xeque.
Segundo análise da Procuradoria Legislativa da Casa, a lei complementar federal 103/2000 veda alterações no piso no segundo semestre de ano eleitoral, o que tornaria o projeto ilegal. Apesar da suposta irregularidade, o Palácio Piratini não vai retirar o projeto.
Leia todas as últimas notícias de Zero Hora
O procurador-geral da Assembleia, Fernando Ferreira, afirma que o encaminhamento antecipado do projeto de lei, no mês de novembro, foi uma novidade, já que o piso costuma ser reajustado no primeiro semestre do ano:
- Isso sempre foi respeitado pelos governadores. É a primeira vez que se discute o reajuste do piso regional com tanta antecedência e em um ano eleitoral. Está claro na lei que a prerrogativa não pode ser exercida no segundo semestre de um ano com eleições.
O entendimento do procurador é contestado pelo governo. Para o chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, a legislação invocada por Ferreira trata da instituição do piso, em 2001, e não de reajustes. Ele afirma que a ex-governadora Yeda Crusius enviou projeto de aumento em julho de 2010 (na verdade, a proposta foi votada pela Assembleia em junho daquele ano).
- Acreditamos que ele (o mínimo regional) pode ser reajustado a qualquer tempo. Seis meses antes do fim do mandato, o governo não tem nem parâmetro para propor reajuste - complementa Pestana.
O presidente da Assembleia, Gilmar Sossella (PDT), decidiu manter a tramitação da proposta nos 30 dias previstos pelo regime de urgência. A legalidade ou não do projeto será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça.
- Não tenho instrumento legal para barrar a tramitação. O projeto pode ter alguma ilegalidade, mas não posso devolvê-lo. Agora, nas comissões, os deputados vão poder examinar o texto e decidir o que fazer - afirma Sossella.
Peemedebista diz que intenção é desgastar o governo Sartori
Entre os deputados estaduais, ainda pairam dúvidas sobre qual é a interpretação correta da lei federal que impediria o reajuste em semestre de eleição.
Giovani Feltes (PMDB), integrante da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, disse que custa a acreditar que o envio tenha sido "uma barbeiragem do atual governo" e insinua que a medida tenha intenção de desgastar o próximo governo, de José Ivo Sartori (PMDB):
- Qualquer mudança do índice de correção para mais ou para menos servirá como motivo de confronto na arrancada do novo governo. Não posso crer que tudo isso seja acidental.
Os questionamentos jurídicos ao projeto que reajusta em 16% o piso aceleraram a mobilização das centrais sindicais para que a proposta seja votada o mais rápido possível pelos deputados.
Na manhã desta quinta-feira, dirigentes das entidades vão se reunir para discutir como aumentar a pressão sobre os parlamentares.
- O debate não pode ser jurídico. Quem criou a lei do piso regional foi a Assembleia. Sabemos que existe pressão do setor empresarial para acabar com o piso e que há deputados alinhados a essa ideia. Faremos de tudo para que o projeto seja votado - afirma Guiomar Vidor, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB-RS).
Os sindicalistas também se dizem prontos para lutar na Justiça pela manutenção dos 16%, caso haja alguma contestação dos empresários ao reajuste. A presidência da Assembleia promete para esta quinta-feira a publicação do projeto no Diário Oficial. Sendo assim, a proposta terá de ser votada na primeira quinzena de dezembro.
As entidades empresariais não se manifestaram sobre a suposta ilegalidade do projeto.
