Um pedido de vista coletivo adiou para a próxima quarta-feira, dia 17, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Os trabalhos foram transferidos depois que um protesto de estudantes suspendeu a sessão na comissão especial da Câmara dos Deputados. A próxima reunião deve ser fechada.
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Os manifestantes da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) foram retirados do plenário, a pedido do presidente da comissão, deputado André Moura (PSC-SE), depois que tentavam impedir a votação da PEC com gritos como: "não à redução", "não vai votar" e "eu quero mais escola e mais educação". Houve bate-boca e empurrões, inclusive entre os próprios parlamentares.
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A segurança da Câmara teve dificuldades de retirar os estudantes do plenário e lançou gás de pimenta, atingido a todos os presentes e corredores das comissões. Pelo menos uma pessoa foi levada para atendimento médico.
A confusão começou quando o deputado Vitor Valim (PMDB-CE) reclamou das vaias dos manifestantes, que ocuparam os lugares dos deputados.
A PEC 171/93 prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, qualquer que seja o ato infracional praticado pelo adolescente, com referendo nas próximas eleições (2016). O texto também define que adolescentes entre a faixa etária cumpram as penas separados dos adultos e com fins educacional e ressocializante.
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Na avaliação do relator, deputado Laerte Bessa (PR-DF), a mudança não extingue ou fere nenhum direito fundamental das crianças e dos adolescentes, tampouco os princípios constitucionais. O parlamentar também propõe que, junto com as próximas eleições, seja feito um referendo popular para consultar a opinião da população sobre o tema.
"Consideramos que a fixação da maioridade penal em 16 anos é um marco razoável. Não se pode mais permitir que indivíduos de 16 ou de 17 anos de idade, possuidores de plena capacidade de entendimento, tenham salvo conduto para prática de toda a sorte de barbáries", sustenta Bessa.
Deputados tentaram obstruir votação
Os deputados Alessandro Molon (PT-RJ), Maria do Rosário (PT-RS) e Glauber Braga (PSB-RJ) tentaram obstruir a votação da PEC lembrarando que a comissão especial tem prazo de até 40 sessões para concluir seus trabalhos, mas que foram realizadas apenas cerca de 20 sessões até o momento. Além disso, afirmaram que, dos 63 requerimentos de audiência públicas aprovados na comissão, apenas 12 foram efetivamente realizados.
Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) acrescentou que a comissão sequer chegou a realizar diligências para tratar do tema. Para os parlamentares, a pressa se deve apenas a intenção do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, de votar essa matéria em plenário em breve.
Por sua vez, o deputado Delegado Eder Mauro (PSD-PA) contra argumentou dizendo que a redução da maioridade penal é tema em discussão há mais de 20 anos e anseio da maioria da sociedade indignada com crimes cometidos por adolescentes.
PEC da maioridade penal será votada dia 30 de junho
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse nesta quarta-feira que a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 171/93) será votada no dia 30 de junho. O texto deve passar pelos plenários da Câmara e do Senado.
- Qualquer outra proposta, que também será muito bem-vinda, de lei ordinária ou de mudança, será votada em seguida. Primeiro, nós vamos votar a PEC. Então, essa história que vai buscar um consenso em cima de lei ordinária, ela pode existir no conteúdo da lei ordinária, mas não vai mudar a ideia de votar a PEC - avisou Cunha.
*Zero Hora, com agências
