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Visita oficial

Governo vai repassar R$ 1,95 bi da Lei Kandir aos Estados até dezembro

Projeto é enviado ao congresso em meio à discussão da reforma do ICMS

Entidades empresariais rejeitam aumento de tributos no Estado

EVARISTO SA,AFP / AFP
Exposição de motivos é assinada pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy

Para agradar os Estados em meio à discussão da reforma do ICMS, o governo repassará aos entes R$ 1,95 bilhão referentes ao orçamento ainda de 2014 de estímulos à exportação - a chamada Lei Kandir.

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Projeto de lei enviado ao Congresso Nacional na sexta-feira prevê que o montante será entregue a Estados e municípios em quatro parcelas de R$ 487,5 milhões, que serão pagas até o último dia útil de setembro, outubro, novembro e dezembro deste ano.

A exposição de motivos é assinada pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy. O texto diz ainda que, regularizados os valores em atraso, os repasses serão retomados e os valores retidos entregues no mês seguinte.

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O orçamento da União prevê o pagamento de R$ 3,9 bilhões dentro da Lei Kandir neste ano. Os atrasos no pagamento são recorrentes e uma das principais reclamações dos entes.

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* Estadão Conteúdo

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