No STF

Após ação contra bloqueio, Piratini questionará contrato da dívida

Inicialmente, Procuradoria-Geral do Estado tenta impedir, na Justiça, nova interdição nas finanças gaúchas

27/08/2015 - 10h31min | Atualizada em 27/08/2015 - 18h04min
Após ação contra bloqueio, Piratini questionará contrato da dívida Luiz Chaves/Palácio Piratini / Divulgação
Sartori anunciou, nesta quinta-feira, ingresso de ação cautelar junto ao STF requerendo nulidade de cláusula do contrato da dívida do Estado com a União Foto: Luiz Chaves / Palácio Piratini / Divulgação  

Na tentativa de aliviar o peso da dívida com a União na atual crise financeira, o Piratini recorre ao Supremo Tribunal Federal (STF) em duas frentes: uma a curto prazo e outra, a longo. Inicialmente, o Estado quer evitar o bloqueio das contas caso atrase o pagamento da parcela da dívida. Depois, irá questionar o contrato com a União.

Será protocolada em até 30 dias uma ação que pede a revisão do acordo firmado em 1998. O governo estadual sustenta que, à época, a pactuação era favorável — mas que, passados os anos, o refinanciamento se tornou insustentável, já que não prevê qualquer cláusula que "permita o reequilíbrio econômico-financeiro do pactuado".

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Alterações no pacto federativo nos últimos anos trouxeram novos gastos aos Estados que não estão previstos no contrato, sustentará a ação. Entre eles, o governo gaúcho cita a obrigatoriedade de repasse de 12% do orçamento à saúde, o custeio do Ensino Médio por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e a aplicação de 1,5% da receita corrente líquida para o pagamento de precatórios.

— Esses novos compromissos e determinações que vieram após a assinatura do contrato causaram um desequilíbrio contratual, econômico e financeiro que, conforme alegamos, deve ensejar uma revisão no contrato — sustentou o procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel.

Também constará na ação o questionamento da incidência de juros e a antecipação da alteração do indexador da dívida do IGPDI para o IPCA, que reduzirá os valores dos débitos dos Estados e municípios.

Ação cautelar tenta evitar bloqueio

A investida judicial a curto prazo do Estado se deu na segunda-feira, quando o governo gaúcho protocolou uma ação cautelar no STF para evitar a aplicação de medidas restritivas quando não cumprido o compromisso mensal com a União.

— É um pedido jurídico, mas, acima de tudo, é também um pedido humanitário — apelou o governador José Ivo Sartori ao anunciar, nesta quinta-feira, a medida.

A cautelar busca que a União não intervenha nas contas e nem inscreva o Estado em cadastros de inadimplência, além de garantir o repasses de recursos federais, quando descumprido o prazo de pagamento dos cerca de R$ 280 milhões mensais para quitar a dívida. Desde abril, o pagamento vinha sendo atrasado sem que o governo federal intervisse nas finanças gaúchas. Em agosto, porém, o Piratini perdeu o controle das contas por nove dias ao descumprir o contrato com a União e optar por antecipar a quitação do salário dos servidores.

— O fundamento principal da ação é a absoluta impossibilidade material do Estado em cumprir com todos os seus compromissos financeiros, em especial em razão do atraso no pagamento dos salários do funcionalismo — explicou Ruschel.

Neste mês, o atraso no repasse à União deve se repetir. A ação cautelar não garante, porém, que o Estado terá receita suficiente para cumprir com os repasses integrais dos vencimentos da folha. Projeções indicam que, na próxima segunda-feira, cada funcionário deve receber em torno de R$ 620. Se a perspectiva se confirmar, praticamente todo o quadro será atingido pelo fatiamento salarial — em julho, 47,2% foi afetado.

Aliados haviam sugerido a Sartori que apelasse à Justiça para que as contas não fossem bloqueadas pelo não pagamento da dívida, mas o governo resistia à medida. Em entrevista a ZH publicada na terça-feira, ao ser questionado sobre o tema, Sartori ponderou que "todas as alternativas são pensadas".

— Houve um período de amadurecimento jurídico e político. Embora o contrato permita o bloqueio das contas e o não repasse das transferências constitucionais, a União não os vinha fazendo. Nesse mês, aconteceu — resumiu o procurador-geral.

As duas medidas

Ação cautelar — Por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o governo estadual ingressou com ação cautelar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) requerendo a nulidade da cláusula do contrato da dívida com a União que determina o bloqueio das contas do Piratini em caso de atraso no pagamento da parcela.

Ação principal — Nos próximos 30 dias, o Estado vai ingressar com ação principal junto ao STF pedindo a revisão geral do contrato com a União, datado de 1998. O Piratini alega que desde então novos compromissos constitucionais foram designados aos Estados, o que permitiria um questionamento do próprio contrato.

* Zero Hora

 
 
 
 
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