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A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça concedeu ao município de Porto Alegre um efeito suspensivo da decisão da 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude que determinava a criação de 200 novas vagas de abrigos pela prefeitura em 2016, o que deveria ser incluído no orçamento do próximo ano.
O município demonstrou o aumento dos investimentos na área da assistência social e alegou competência para definir as prioridades do atendimento da criança e do adolescente e que a mera criação de vagas de atendimento institucional é uma ação isolada e não condiz com a concepção definida no Estatuto da Criança e do Adolescente.
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De acordo com a procuradora Anelise Jacques, que atua na ação, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) conseguiu demonstrar que não há inércia ou omissão do poder público. Só o orçamento da Fasc aumentou quase seis vezes em 15 anos.
No recurso, a PGM informou ainda que a assistência a crianças e adolescentes observa as ações estabelecidas no Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. Além disso, as iniciativas do Município são integralmente pautadas pela oitiva dos órgãos colegiados que compõe o sistema de proteção à criança e ao adolescente e, também, pelas demanda do Orçamento Participativo, sempre ouvido (via FROP - Fórum Regional do Orçamento Participativo).
O recurso diz ainda que "a proteção não se faz apenas com abrigamento enquanto outros pontos da política de proteção merecerem muito mais atenção (alguns a cargo do Município na área Social e também das ações de saúde, e outros de responsabilidade do Estado, pelo Judiciário ou mesmo da União, pela não correção dos rumos do Direito Penal brasileiro)".
*Zero Hora