Os ministros Jaques Wagner (Casa Civil) e Luís Inácio Adams (Advocacia-Geral da União) entregaram nesta quarta-feira ao presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a defesa em relação às chamadas "pedaladas fiscais" praticadas pelo governo em 2014. As informações são do portal G1.
A presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), disse que o documento já foi encaminhado por Renan Calheiros ao colegiado, junto com o parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) que recomenda ao Congresso a reprovação das contas. Cabe à CMO fazer uma análise preliminar das contas do governo, antes de o assunto ser votado em sessão do Congresso Nacional.
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No mês passado, Renan Calheiros concedeu 45 dias para o governo apresentar a defesa ao Legislativo. A Casa Civil informou na terça-feira que a entrega ocorreria antes do prazo dado por Renan para mostrar que o governo não quer postergar a defesa.
Parlamentares da oposição querem usar a eventual reprovação das contas do governo como um dos motivos para justificar a abertura de um processo de impeachment da presidente da República, sob o argumento de que ela cometeu crime de responsabilidade.
Prazos
A partir desta quarta, quando a CMO recebeu a documentação, começou a valer o prazo de 77 dias que a comissão terá para votar um parecer.
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No mês passado, a presidente da Comissão de Orçamento indicou o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) para a relatoria do parecer que recomenda a rejeição das contas de 2014 do governo.
Os dois senadores acompanharam, ao lado de Renan Calheiros, a formalização da entrega da defesa do governo ao Congresso Nacional.
Gurgacz terá 40 dias para apresentar um relatório preliminar à comissão. Após a apresentação deste parecer prévio, o regimento prevê que os parlamentares têm até 15 dias para apresentar emendas ao texto.
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Depois, há um prazo de até 15 dias para que o relator apresente um parecer contemplando ou rejeitando as emendas apresentadas pelos colegas do Legislativo.
Finalizada essa etapa, a comissão tem sete dias para votar o relatório que será submetido a uma sessão conjunta da Câmara e do Senado. Somados, esses prazos totalizam os 77 dias.
Na previsão da senadora Rose de Freitas, a comissão concluirá a votação do parecer antes do dia 17 de dezembro - quando, de acordo com a senadora, Renan Calheiros se comprometeu a colocar em votação o Orçamento de 2016 e as contas do governo de 2014.
