Por 302 votos a 98

Câmara mantém contrapartidas ao Regime de Recuperação Fiscal dos Estados

Projeto suspende por três anos o pagamento das dívidas dos entes em calamidade financeira com a União, em troca dessa série de contrapartidas

Por: Estadão Conteúdo
19/04/2017 - 16h37min | Atualizada em 19/04/2017 - 16h37min
Câmara mantém contrapartidas ao Regime de Recuperação Fiscal dos Estados Luis Macedo / Câmara dos Deputados/Câmara dos Deputados
Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados / Câmara dos Deputados  

O Plenário da Câmara dos Deputados manteve nesta quarta-feira, por 302 votos a 98 — e duas abstenções — as contrapartidas exigidas pela União aos Estados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Um destaque foi apresentado pela bancada do PCdoB para que fosse votado em separado o artigo que estabelece as duras e impopulares medidas que terão que ser tomadas pelos governos estaduais.

A mesa da Câmara segurou a votação por mais de uma hora e meia até que os deputados da base — muito deles que estavam almoçando — chegassem ao Plenário, para garantir o voto a favor da manutenção do artigo. Se as contrapartidas fossem retiradas, o projeto ficaria completamente desfigurado.

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O RRF suspende por três anos o pagamento das dívidas dos entes em calamidade financeira com a União, em troca dessa série de contrapartidas. Para entrar no regime especial, os governos estaduais terão que reduzir incentivos fiscais, aumentar a contribuição previdenciária de servidores estaduais para 14%, privatizar empresas estatais, congelar reajustes salariais para servidores e deixar de realizar concursos públicos. Os Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais são os mais interessados na medida.

O texto-base do RRF foi aprovado ontem a noite por 301 votos a 127 — com sete abstenções —, mas o destaques que podem alterar o seu conteúdo estão sendo votados nesta tarde. Só então o projeto será enviado ao Senado. Com a retirada de um destaque pelo PMDB e um pelo PV, faltam ainda 11 propostas a serem apreciadas.

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*Estadão Conteúdo

 
 
 
 
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