A defesa do ex-governador Antônio Britto recorrerá da decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, que condenou o político gaúcho, na última quarta-feira (6/9), por improbidade administrativa. O caso envolve supostas irregularidades na compra de um helicóptero em 1998. Também foram condenados outros cinco réus e a Rotorbras Comércio e Indústria de Helicópteros Ltda.
Na decisão, a juíza Marilei Lacerda Menna concluiu que a aeronave foi utilizada a serviço do Palácio Piratini e das secretarias de Turismo, Agricultura, Cultura e Educação, entre outros órgãos. A magistrada constatou que "vários voos" serviram para "transporte do sr. governador do Estado e comitiva" para eventos no Interior. Segundo Marilei, "isto significa dizer que pouco foi utilizada para a sua real destinação: para operações da Brigada Militar".
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Ao redigir a sentença, a juíza também avaliou que não houve demonstração de estudo técnico para embasar a compra da aeronave com as especificações contidas no edital.
Em razão disso, determinou aos condenados o ressarcimento integral do prejuízo, o pagamento de multa no valor de duas vezes o montante do dano, a proibição dos réus de celebrar contrato com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos e a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos.
O advogado de Britto, Sérgio Gilberto Porto, disse que irá recorrer da decisão nos próximos dias. Conforme Porto, não houve irregularidade na licitação. Além disso, ele argumenta que o helicóptero "é uma aeronave multiuso" e que, por essa razão, "é absolutamente razoável que pudesse servir a todas as finalidades possíveis".
– É isso que a gente pretende debater. Todos os governos, inclusive o que sucedeu a gestão de Antônio Britto, usaram o helicóptero dessa forma. No nosso modo de ver, com todo respeito à decisão, ela merece ser revista – afirma Porto.
Responsável pela defesa da Rotorbras, o advogado Paulo Roberto Moreira de Oliveira também pretende questionar a decisão de primeira instância.
– A manifestação do Ministério Público é pela improcedência da ação. Toda a prova é favorável às partes. Do meu ponto de vista, a juíza descontextualizou a decisão. Todos falaram favoravelmente ao equipamento, tanto que está sendo usado até hoje. Não houve irregularidade. O helicóptero foi utilizado para resgates e para transporte de órgãos. Foi usado para fins públicos. Vamos recorrer porque entendemos que está equivocada a sentença – diz Oliveira.
