PEC 241

Meirelles diz que "não há margem para exceções" na PEC do teto

Proposta, no entanto, abre espaço para que o Poder Executivo compense em até 0,25% do seu próprio limite os gastos dos outros poderes

Por: Estadão Conteúdo
19/10/2016 - 20h17min | Atualizada em 19/10/2016 - 20h17min
Meirelles diz que "não há margem para exceções" na PEC do teto Valter Campanato/Agência Brasil/
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, enfatizou, nesta quarta-feira, que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 que cria um teto para o crescimento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos não tem margem para abertura de exceções.

Após reunião no Tribunal Superior do Trabalho (TST), o ministro repetiu, no entanto, que a PEC abre espaço para que o Poder Executivo compense em até 0,25% do seu próprio limite os gastos dos outros poderes nos primeiros três anos de vigência do Novo Regime Fiscal.

Leia mais
Comissão aprova texto final e PEC dos Gastos segue para votação em 2º turno
Base aliada terá novo jantar com Temer para tratar sobre PEC do teto
Ministros Henrique Meirelles e Carmen Lúcia discutem PEC do teto de gastos

— Não há margem dentro da PEC para abrir exceções. O que existe é um dispositivo que tem um certo porcentual das despesas do Executivo que pode ser liberado para atender situações de crescimento de despesas acima do teto por outros poderes. O que existe é uma margem de realocação do limite do Executivo para atender situações especiais, por exemplo do Judiciário — explicou.

O presidente do TST, Ives Gandra da Silva Martins Filho, afirmou que a reunião com Meirelles serviu para expor a "situação dramática" da Justiça do Trabalho, que sofreu cortes de orçamento em 2016. 

— Compreendemos a posição de Meirelles de que ajuste é fundamental e de que no momento não é possível realizar exceções ao ajuste. Mas pedimos prioridade no uso do dispositivo citado pelo ministro. O que aconteceu neste ano na Justiça do Trabalho foi um verdadeiro "inferno na torre" — afirmou.

Para Meirelles, no entanto, antes de se discutir qual órgão será beneficiado por esse dispositivo de compensação é necessário aprovar a PEC. 

— A proposta vai ser aprovada, nossa expectativa é que seja aprovada em segundo turno na Câmara e em dois turnos no Senado. A partir daí vamos ver a possibilidade de o Executivo ceder a parte que a própria PEC diz que é possível — completou.

Segundo o ministro, a aprovação da PEC do teto até o fim do ano está dentro do prazo previsto desde o início pelo governo. 

— Acreditamos até que o ritmo é o mais acelerado dentro das alternativas que nós tínhamos. Estamos dentro do cronograma, isso é que é importante. Temos segurança de que o Brasil resolverá definitivamente o problema de descontrole das despesas públicas — completou.

Meirelles destacou ainda que o orçamento de 2017 já foi remetido ao Congresso em agosto nos termos da PEC. E, segundo ele, a proposta de Reforma da Previdência será apresentada ainda em 2016, mas só será votada pelo Parlamento no próximo ano.

Leia as últimas notícias de Política

*Estadão Conteúdo

 
 
 
Zero Hora No jornal Zero Hora você encontra as últimas notícias sobre esportes, economia, política, moda, cultura, colunistas e mais.