A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou a favor da proibição de que réus façam parte da linha sucessória da Presidência da República. Em uma sessão marcada por votos rápidos dos integrantes da Corte, cinco deles acompanharam a tese do relator, Marco Aurélio Mello, sobre a ação proposta pela Rede Sustentabilidade. O julgamento não foi concluído devido a pedido de vista do ministro Dias Toffoli. O caso foi levado ao Supremo antes de o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) ser afastado pela Corte.
A decisão do STF, que ainda não tem efeito, apesar da maioria formada, coloca em risco a permanência de Renan Calheiros (PMDB-AL) na presidência do Senado. O peemedebista é investigado em 11 ações no Supremo e, segundo entendimento dos ministros, se tornar-se réu perante a Corte, não poderá permanecer como presidente do Senado. No início do mês passado, o ministro Edson Fachin liberou para a pauta a denúncia em que o senador é acusado de beneficiar uma empreiteira suspeita de arcar com a pensão de uma filha que Renan teve com a jornalista Mônica Veloso. Se a denúncia for acolhida pelo plenário do Supremo, Renan se tornará réu.
O adiamento provocado pelo pedido de vista de Dias Toffoli acaba favorecendo Renan, já que o seu mandato à frente da presidência do Senado termina em fevereiro e, portanto, dificilmente a análise do processo terminaria a tempo de forçá-lo a deixar o cargo. Após o pedido de vista, Toffoli não tem prazo para devolver o julgamento ao plenário.
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Dois dos 11 ministros não participaram da sessão por estarem em viagem: Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Quando o julgamento for retomado, eles poderão se manifestar. Luís Roberto Barroso se declarou suspeito para participar da sessão alegando motivos pessoais. O ministro já foi sócio de um escritório de advocacia que subscreve a ação apresentada pela Rede.
Marco Aurélio fez um voto rápido a favor da ação da Rede e afirmou ser inviável que réus, em ações criminais em curso no Supremo, ocupem cargo de substituição imediata do chefe do Poder Executivo. De acordo com o relator, a Constituição não prevê a substituição do titular de qualquer das presidências nem a possibilidade de, impedido o primeiro da ordem de substituição, vir a ser chamado o subsequente, "com a quebra do sistema, com menosprezo para esta ou aquela Casa". Assim, os titulares dos cargos "devem guardar, necessariamente, a possibilidade de virem a exercer o cargo de presidente da República".
Acompanharam o relator os ministros Luiz Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello – o decano adiantou o voto mesmo após pedido de vista de Toffoli. De todos os presentes, além do pedido de vista de Toffoli, a única que não votou foi a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.
– Não há a menor dúvida em se inferir a impossibilidade de que aqueles que respondam ação penal ocupem cargos em cujas atribuições constitucionais figurem a substituição de presidente da República – afirmou Fachin.
Teori disse que fundamenta seu entendimento nas mesmas razões defendidas quando determinou o afastamento de Cunha do cargo.
Ao defender a ação proposta pela Rede, o advogado Daniel Sarmento destacou que, atualmente, a determinação do STF não atinge nem o presidente da Câmara, nem o do Senado:
– É muito bom que a Corte decida isso agora, na medida em que não há ninguém nessa situação.
Renan divulgou nota e declarou que, na sua interpretação, não seria afetado pela decisão. "O presidente do Senado não é réu em qualquer processo judicial e, portanto, não está afetado pela manifestação dos ministros do STF, ainda inconclusa. O presidente responde a inquéritos e reitera que todos são por ouvir dizer ou interpretações de delatores. O presidente lembra ainda que todos serão arquivados por absoluta ausência de provas, exatamente como foi arquivado o primeiro inquérito", diz o texto distribuído pela assessoria do Senado.
