Admitida na madrugada desta quinta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a reforma da Previdência ainda tem longo trâmite pela frente antes de passar a valer. O governo só conseguiu votar o aceite após acordo com a oposição. Pelo acerto, os deputados aceitaram não obstruir a sessão. Em troca, o Planalto se comprometeu a só instalar a comissão especial para discutir o texto em fevereiro, depois da eleição para a presidência da Câmara.
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Assim que a comissão começar a funcionar, haverá prazo de 40 sessões para analisar a proposta. Em seguida, o relator emitirá parecer, que será votado dentro do colegiado e, depois, em dois turnos no plenário. Toda essa parte do processo deve durar mais de 50 sessões na Câmara. Apenas depois disso a proposta seguirá para o Senado, onde passará pela CCJ, sem necessidade de comissão especial. O prazo total previsto para a tramitação no Senado é de 40 dias. A votação ocorre em dois turnos. Se os senadores fizerem mudanças, o texto volta para a apreciação na Câmara.
Os pontos mais polêmicos
Idade mínima: a intenção é de instituir idade mínima para 65 anos para homens e mulheres do setor privado e funcionários públicos, inclusive de Estados, municípios, Judiciário e Legislativo.
Tempo de contribuição: o prazo mínimo seria elevado dos atuais 15 anos para 25 anos.
Fim da fórmula 85/95: a fórmula atual, que tem previsão para durar até 2026 e reúne idade com tempo de contribuição (são 30 anos para mulheres e 35 para homens), acabará caso a reforma seja aprovada.
Diferença entre homens e mulheres: hoje, as mulheres podem se aposentar antes dos homens. A proposta pretende unificar em 65 anos – o Planalto estaria disposto a fixar em 62 anos para mulheres.
Professores e policiais civis: a PEC acaba com a aposentadoria especial de professores do Ensino Fundamental e Médio e policiais civis.
