Em resposta à ação ajuizada nesta terça-feira pelos tucanos Jorge Gobbi e Ramiro Rosário a pedido do prefeito eleito de Porto Alegre Nelson Marchezan (PSDB), o procurador-geral da Justiça Marcelo Lemos Dornelles não encontrou irregularidade no pagamento antecipado do IPTU com desconto de 12%. A medida foi proposta pelo atual prefeito José Fortunati como meio de arrecadar fundos para pagar o 13º salário dos servidores municipais.
"Nada obstante, nada trouxeram os representantes que evidencie que a conduta do atual prefeito trará prejuízos ao erário municipal ou que causará um esvaziamento da arrecadação municipal no próximo exercício", assinalou o procurador.
Dornelles lembra ainda que a prática de conceder desconto no pagamento antecipado do IPTU é prática rotineira em Porto Alegre e cita o artigo 160 do Código Tributário Nacional e a Lei Complementar Municipal que preveem essa possibilidade.
O procurador remeteu a ação para análise da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público municipal.
