Reviravolta

CCJ do Senado aprova projeto que extingue foro privilegiado a autoridades

Texto não estava na pauta desta quarta-feira, mas foi incluído a pedido do relator e aprovado de maneira simbólica pelos integrantes do colegiado

Por: Estadão Conteúdo
26/04/2017 - 14h21min | Atualizada em 26/04/2017 - 16h19min
CCJ do Senado aprova projeto que extingue foro privilegiado a autoridades Edilson Rodrigues/Agência Senado
O relator do projeto, senador Randolfe Rodrigues, e o senador Jader Barbalho na sessão da CCJ desta quarta-feira Foto: Edilson Rodrigues / Agência Senado  

Em uma reviravolta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, os parlamentares aprovaram de maneira expressa o projeto que extingue o foro privilegiado para todas as autoridades, com exceção dos chefes dos Três Poderes. O texto não estava na pauta desta quarta-feira, mas foi incluído a pedido do relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e aprovado de maneira simbólica pelos integrantes do colegiado.

Randolfe acatou uma emenda do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que estabelece que os presidentes da República, da Câmara, do Senado e Supremo Tribunal Federal (STF) continuam sendo julgados pela Suprema Corte por infrações penais comuns.

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Em casos de crime de responsabilidade, ministros de Estado, comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, membros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União e chefes de missão diplomática de caráter permanente também continuam com foro.

A matéria permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segunda instância nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva da Corte.

Para o autor da proposta, senador Alvaro Dias (PV-PR), a PEC pode inaugurar uma nova justiça, que só vai valer se os privilégios forem eliminados e todos se tornarem iguais perante a lei. 

— Não existem mais justificativas para esse tipo de privilégio em pleno século 21 — disse. — Essa é uma exigência da coletividade. E, em qualquer pesquisa que se faça hoje nas redes sociais, nós verificamos que 95% da população colocam como imposição da hora o fim do foto privilegiado — afirmou o senador. 

Ele lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal está "abarrotado" e não tem condições de julgar todas as ações que envolvem políticos protegidos pelo foro privilegiado.

Tramitação

Como propostas de emenda à Constituição não podem tramitar em regime de urgência, para a acelerar a votação os apoiadores do texto querem que ele tenha um calendário especial de votação.

A matéria ainda tem um longo caminho pela frente. Precisa passar por dois turnos de votação no plenário do Senado e depois seguirá para a Câmara dos Deputados.

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*Estadão Conteúdo

 
 
 
 
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