Lei de Abuso de Autoridade

"Projeto é tentativa de sobrevivência e de vingança contra o MP", diz procurador

Carlos Fernando dos Santos Lima afirmou que apoio à proposta é uma resposta às investigações da Lava-Jato e à delação da Odebrecht

Por: Estadão Conteúdo
26/04/2017 - 14h03min | Atualizada em 26/04/2017 - 14h03min

A iminência de aprovação, em primeira etapa no Congresso, do novo texto para a Lei de Abuso de Autoridade preocupa a força-tarefa da Lava-Jato. Para o procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima, o projeto "é a tentativa de vingança contra o Judiciário e o Ministério Público".

Lima afirmou em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo que o apoio à proposta é uma resposta às investigações e à delação da Odebrecht. "O agrupamento político da esquerda e da direita, do governo com a oposição, quando se trata de Lava-Jato, está mais coeso, mais unido".

O senhor considera o projeto que atualiza a lei de abuso de autoridade um revés para a operação?

O agrupamento político da esquerda e da direita, do governo com a oposição, quando se trata de Lava-Jato, está mais coeso, mais unido. Eles podem ter projetos políticos separados, mas hoje o que nós vemos é uma classe política unida na sua sobrevivência. E boa parte dessa sobrevivência passa por impedir os avanços da Lava-Jato. Uma das técnicas é tentar intimidar os Poderes.

Como se daria essa intimidação? Não é função do Congresso legislar?

Eles têm a função de legislar, mas você está proibido de legislar quando você tenta legislar para criminalizar a atividade típica de outro Poder. Por exemplo, o Poder Judiciário tem uma função típica que é decidir. Quando você coloca tipos abertos (de crimes) em que uma decisão do juiz, mesmo que motivada, mesmo que cabível recurso, possa ser objeto de uma ação criminal, você está atentando contra a liberdade desse Poder de decidir aquilo que a Constituição definiu a ele. A menos, evidentemente, que você comprove que ele (juiz ou procurador) agiu parcialmente, houve corrupção, ele tentou atender a interesses que não os públicos, aí caberia punição, mas isso a lei atual já permite. A questão não é só o ponto do crime de hermenêutica, sobre a interpretação da lei, mas a ação penal privada. O que eles querem é constranger com dezenas de ações.

O relator do projeto disse que vai flexibilizar pontos do texto.

Nossa posição é que descabe a votação de uma lei em que mais da metade dos artigos está dirigida para o Ministério Público e para o Judiciário. Temos que fazer a discussão de uma lei real de abuso de autoridade. Uma lei que puna, por exemplo, a carteirada. Essa proposta de lei, da maneira que está, tem um vício na sua origem que é a tentativa de vingança contra Judiciário e Ministério Público.

A delação da Odebrecht intensifica o debate?

É evidente. Quando você tem a união de PT, PSDB e PMDB no entorno de um assunto você tem que buscar qual o real motivo. E o que une esses três partidos é realmente a sobrevivência.

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*Estadão Conteúdo

 
 
 
 
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