Supremo Tribunal Federal

Advogados pedem habeas corpus coletivo para presas gestantes e mães

Texto se baseia em decisão favorável à Adriana Ancelmo, esposa do ex-governador do Rio, Sérgio Cabral, que teve a prisão preventiva convertida em prisão domiciliar

Por: Estadão Conteúdo
08/05/2017 - 12h44min | Atualizada em 08/05/2017 - 12h44min

O Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de habeas corpus coletivo para presidiárias grávidas ou mães de crianças de até 12 anos. O texto propõe que essas mulheres tenham a prisão preventiva revogada e convertida em prisão domiciliar, a exemplo do que ocorreu com a ex-primeira-dama do Rio de Janeiro, Adriana Ancelmo, que tem filhos de 11 e 14 anos.

"O episódio (concessão da prisão domiciliar para a Adriana), que poderia simplesmente indicar a correta aplicação da lei, expôs a enorme seletividade do sistema de Justiça, que mantém as demais mulheres gestantes, puérperas ou mães com crianças com até 12 anos de idade sob sua responsabilidade no encarceramento", diz o texto.

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Adriana Ancelmo recebeu autorização da Justiça para cumprir prisão domiciliar no final de março Foto: Paulo Botelho / Divulgação

Segundo o coletivo, o pedido está fundamentado com base no Código de Processo Penal, na Constituição Federal, em tratados internacionais e no Marco Legal da Primeira Infância. 

"A precariedade das instalações prisionais, sua inadequação às necessidades femininas e a desatenção às condições de exercício de direitos reprodutivos caracterizam tratamento desumano, cruel e degradante, nos termos do art. 5º, III, da Constituição Federal e fazem com que a prisão provisória extrapole os limites constitucionais da intervenção do poder persecutório-punitivo sobre o indivíduo", argumenta o pedido.

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*Estadão Conteúdo

 
 
 
 
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