O Supremo Tribunal Federal (STF) deve confirmar nesta quinta-feira (22) a permanência do ministro Edson Fachin como relator das investigações abertas a partir das delações dos donos e executivos da JBS. A Corte também caminha para manter a prerrogativa do relator de homologar colaborações premiadas. Dessa forma, ficaria preservado o acordo firmado pelos irmãos Joesley e Wesley Batista com a Procuradoria-Geral da República (PGR).
Iniciado nesta quarta (21), o julgamento de duas questões de ordem sobre a delação da JBS, com impacto no futuro da Lava-Jato, tem placar de dois a zero, e será retomado na tarde de quinta com os votos dos outros nove ministros. Até agora, se manifestaram o próprio Fachin e Alexandre de Moraes. Na sessão passada, Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux indicaram que acompanharão os dois colegas, o que garantiria maioria pela continuidade de Fachin na relatoria.
– O julgamento será muito mais tranquilo do que se imagina – comentou nos bastidores um dos ministros.
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O STF julga duas questões. Uma pede a redistribuição da relatoria do caso do governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), citado pela JBS como beneficiário de propina, com reflexo nos processos decorrentes das revelações da empresa. A segunda questão foi proposta por Fachin, a fim de esclarecer o limite do papel do relator para homologar delações – a chancela pode ser feita apenas pelo magistrado ou deve ocorrer no colegiado do STF.
As decisões da Corte geram grande expectativa entre investigadores e advogados de envolvidos na Lava-Jato que negociam delação, a exemplo do ex-ministro Antonio Palocci, do executivo da OAS Léo Pinheiro e do operador Lúcio Funaro, uma das figuras centrais da investigação contra o presidente Michel Temer. A possibilidade de modificação ou até mesmo de anulação do acordo da JBS, como pediu a defesa do ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), influenciaria a apuração contra Temer. Para o ministro Marco Aurélio Mello, não há chance de mudança:
– É um delírio. Procuradores também acompanham a discussão. Há o receio de que revisões de acordos provoquem insegurança jurídica nos processos julgados com base em outras delações já homologadas, entre os quais, as da Lava-Jato em instâncias inferiores.
Reavaliação na análise do mérito
Em seus votos nesta quarta-feira, Fachin e Moraes entenderam que a chancela das colaborações é de responsabilidade do relator. O primeiro lembrou que Teori Zavascki, seu antecessor à frente dos processos da Lava-Jato, ratificou 19 acordos. Com a morte do magistrado, em janeiro, a presidente da Corte, Cármen Lúcia, usou a prerrogativa da função no recesso do tribunal para avalizar as delações dos executivos da Odebrecht.
Fachin explicou que não participa das negociações entre criminosos confessos e a PGR, cabendo a ele verificar a correção formal dos termos, sem juízo de mérito. Já a abertura de ações penais e condenações, quando indícios e provas são apreciados, passam pelo julgamento nos colegiados.
– Conteúdo de delação não é por si só meio de prova – ponderou Fachin.
Sobre a relatoria dos processos ligados às acusações feitas pelos irmãos Batista, o ministro entendeu que há relação com a Lava-Jato. O dia também teve forte debate sobre o poder da PGR de garantir aos colaboradores que eles não serão denunciados, como na negociação fechada com os donos da JBS. Gilmar Mendes criticou essa autonomia.
– A Procuradoria pode muito, mas pode tudo? Me parece que temos de esclarecer o que se pode fazer. Quem é que está fazendo a lei agora? – questionou. Fux, Lewandowski e Celso de Mello entraram na discussão.
Assim como Fachin, apontaram que, no julgamento do mérito dos processos, o Judiciário poderá avaliar se os benefícios da delação se justificaram. Assim, não haveria garantia de perdão.
