O procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, aproveitou o julgamento sobre a relatoria e homologação da delação da JBS, nesta quarta-feira, para rebater as críticas às condições do acordo com os irmãos Batista e seus funcionários. Para ele, não seria possível ignorar os relatos de delitos cometidos pelo presidente da República, ministros, parlamentares e governadores.
– Como é que se pode recusar um acordo quando se tem conhecimento de crimes sendo praticados em curso, por altas autoridades da República, porque a premiação seria alta, seria média ou seria baixa? – indagou Janot.
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Desde o vazamento da delação da JBS, em maio, Temer e seus aliados questionam as "benesses" do acordo, distintas das conferidas a outros delatores. No caso dos irmãos Batista, que teriam praticado o "crime perfeito" conforme escudeiros do presidente, eles não foram presos e ganharam aval para deixar o país. Já a defesa dos empresários Joesley e Wesley Batista lembra que eles pagaram multas individuais – R$ 110 milhões apenas de Joesley.
O procurador-geral justificou as condições da negociação, que exige dos delatores a apresentação de provas dos crimes relatados, sob a possibilidade de perda dos benefícios. E explicou que a legislação não permitiria a punição imediata dos empresários, mesmo com a confissão de crimes:
– A lei proíbe efeito jurídico da simples declaração dos colaboradores. Não há condenação com base na auto-declaração se não houver prova.
Janot destacou a gravidade dos fatos e o risco envolvidos nas gravações realizadas a partir da delação – entre as quais a conversa de Joesley com Temer e a entrega da mala de dinheiro ao ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR).
– Os colaboradores entregaram autoridades públicas cometendo crimes em curso, tanto é que alguns deles foram pilhados em ações controladas – disse Janot.
Advogado de Loures (PMDB-PR), Cezar Bitencourt usou sua fala para criticar a atuação de Janot nas ações controladas e classificou como um "horror" o acordo, que concedeu "perdão" aos delatores sem a manifestação do Judiciário.
– É forçar demais a barra falar de acordo judicial. Que judicial há nisso? O Judiciário só vem dizer amém. É um perdão extrajudicial.
Bitencourt defendeu a anulação da homologação da delação JBS, pedido rebatido pela defesa dos irmãos Batista e pelo próprio Janot. O advogado Pierpaolo Bottini e o procurador-geral frisaram a insegurança jurídica que seria provocada com eventual revisão em um acordo já firmado e homologado.
– Rever o acordo nesse momento, quando o Estado já obteve benefício, é um golpe de morte no instituto da colaboração premiada – alertou Bottini.
