Indecisão

Brecha na lei trava 24 pedidos de impeachment na Câmara dos Deputados

Presidente da Casa, Rodrigo Maia, já recebeu 25 solicitações para o impedimento de Michel Temer. Apenas uma foi arquivada

Por: Estadão Conteúdo
02/07/2017 - 08h19min | Atualizada em 02/07/2017 - 09h20min
Brecha na lei trava 24 pedidos de impeachment na Câmara dos Deputados DIDA SAMPAIO/ESTADÃO CONTEÚDO
Não há prazo para que Rodrigo Maia (E) decida sobre os pedidos pela saída de Michel Temer   Foto: DIDA SAMPAIO / ESTADÃO CONTEÚDO  

Enquanto se posiciona publicamente como aliado do governo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mantém sobre sua mesa 24 pedidos de impedimento do presidente Michel Temer sem decidir sobre sua admissibilidade ou arquivamento. O mais antigo deles foi protocolado há sete meses, em 28 de setembro de 2016. De 25 já feitos, Maia arquivou um.

Assim como seus antecessores, o presidente da Câmara se vale de uma brecha no regimento da Casa e na lei de impeachment para deixar as decisões em aberto. Não há prazo para que o presidente decida sobre pedidos de impeachment.

Com isso, chefes do Legislativo costumam dar ritmos diferentes às decisões, privilegiando critérios políticos e não técnicos. O caso mais notório foi o de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que só decidiu acatar o pedido contra a então presidente Dilma Rousseff após o PT se posicionar pela abertura de processo contra ele no Conselho de Ética da Câmara. A decisão se deu quase quatro meses depois da data de protocolo do pedido.

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Paes de Andrade, que presidiu a Câmara entre 1989 e 1991, permaneceu por todo o biênio de seu mandato com dois pedidos de impeachment contra Fernando Collor, sem dar qualquer decisão. O que acabou sendo aceito foi autorizado pelo seu sucessor, Ibsen Pinheiro.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Carlos Lamachia, argumenta que o regimento estabelece prazo de duas a cinco sessões para situações análogas, o que deveria ser adotado em casos de pedido de impeachment. 

– Mesmo que haja essa brecha, o presidente tem de guardar essa similitude. O que é inadmissível é que há pedidos sem decisão há tanto tempo – disse. 

A OAB é autora do pedido número 17, protocolado em 25 de maio.

Para o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), Maia deve se restringir em sua análise ao aspecto formal dos pedidos. 

– Ele não pode decidir sobre o mérito. Isso quem faz é o plenário.

Autor do pedido de número 8, protocolado em 18 de maio, Molon assinou também um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal na quinta-feira passada pedindo a concessão de liminar para que Maia dê andamento aos pedidos. Antes de decidir sobre o mérito, o ministro Alexandre de Moraes deu 10 dias para Maia se manifestar. O Estado enviou questões por escrito a Maia, mas sua assessoria não respondeu. 

 
 
 
 
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