O texto do relatório final aprovado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, nesta quarta-feira, veda o bloqueio do WhatsApp, aplicativo de mensagens instantâneas que teve seu uso interrompido durante um dia no Brasil após decisão judicial.
Um parágrafo adicionado de última hora ao projeto de lei – que prevê o bloqueio de aplicações de internet utilizadas por criminosos – impede que esse bloqueio seja estendido aos aplicativos de mensagens pessoais.
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O projeto continua prevendo, porém, o bloqueio de aplicativos e sites hospedados no Exterior, sem representação no Brasil e que sejam dedicados a práticas ilícitas.
O relatório final da CPI dos Crimes Cibernéticos foi aprovado com 17 votos favoráveis e seis contrários. A votação nominal ocorreu após pedido de verificação de votação do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
O relator da CPI, deputado Esperidião Amin (PP-SC), destacou que os projetos de lei ainda vão tramitar na Câmara e no Senado, como projeto de autoria da CPI. Ainda serão votados dez destaques ao texto.
* Zero Hora, com agências
