Mesmo com a promulgação, ontem, do projeto de resolução do Senado que trata do Funrural, as dúvidas quanto à cobrança estão longe de chegar ao fim. Para a autora da proposta, a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), agora está confirmado: acabou a “cobrança indevida” que vinha sendo feita aos produtores rurais. O próximo passo seria a aprovação de nova lei para que se crie base de cálculo da contribuição previdenciária.
– Não devemos essa conta. Queremos pagar, sim. Mas dizer que devemos R$ 17 bilhões é brincadeira – afirmou, à coluna, a senadora.
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O projeto de resolução altera artigos de duas leis sobre a cobrança do tributo, de 1991 e 1992. Em 2010, quando julgou inconstitucional a cobrança, o Supremo Tribunal Federal (STF) estava baseado nesta legislação. Mas, ao fazer nova avaliação, em março deste ano, tendo como decisão a constitucionalidade da contribuição, baseou-se na lei de 2001. É por isso que, na avaliação de Jane Berwanger, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, essa nova definição não tem efeito:
– A lei que a senadora está dando efeito por meio da resolução já não existe mais desde 2001.
Da mesma forma, a possibilidade de a Advocacia-Geral da União (AGU) recorrer ao STF para questionar o recém promulgado projeto é vista como inócua pela especialista.
– Vai questionar um nada jurídico. Está tratando de uma lei que não está mais em vigor há 16 anos – completa a advogada.
A Federação da Agricultura do Estado (Farsul) aguarda o desdobramento de audiência pública sobre os efeitos da resolução para fazer uma avaliação, explica o assessor Eduardo Condorelli.
Ao mesmo tempo, o relógio segue correndo com o prazo para os produtores aderirem ao Programa de Regularização Tributária Rural – que termina no dia 29 deste mês. O formato apresentado para o pagamento não agradou aos produtores rurais.
Há ainda um outro porém na questão do Funrural: o STF não fez a modulação da decisão em que considerou constitucional a cobrança – e, em tese, poderia determinar que ela não seja feita de forma retroativa. Chegar a um consenso sobre o tema parece longe de ser possível.
