Perto da proposta de emenda constitucional apresentada ontem pelo governo, todas as mudanças anteriores na Previdência Social tornam-se leves como uma pluma. O fator previdenciário instituído no governo Fernando Henrique Cardoso para inibir as aposentadorias precoces não foi nada perto das propostas draconianas com que o presidente Michel Temer pretende salvar a Previdência do colapso. A fórmula 85/95, que morre com a reforma, deixará saudade nos trabalhadores que começaram a contribuir cedo para o INSS. A PEC 287 é um conjunto de medidas tão duro, que, dificilmente, será aprovado sem alterações na Câmara e no Senado.
Por se tratar de emenda constitucional, são necessários três quintos dos votos, em dois turnos. É um quórum demasiado alto para ser obtido por um presidente que não tem a credibilidade conquistada nas urnas. Todas as pesquisas mostram que Temer tem baixíssimos índices de popularidade. Para piorar a situação, o Congresso enfrenta uma profunda crise de credibilidade, o que torna difícil convencer os trabalhadores a aceitarem o sacrifício que atingirá os homens com menos de 50 anos e as mulheres de até 45. No imaginário popular, bastaria combater a corrupção e sobraria dinheiro para a saúde, a educação, a seguridade social e os investimentos.
Também será difícil convencer os trabalhadores civis de que só eles devem pagar a conta, enquanto o governo preserva os militares. O Planalto não deu uma explicação razoável para a exclusão dos militares. Os políticos, em tese, estão submetidos ao mesmo regime dos trabalhadores do setor privado e dos servidores públicos. O problema são os planos de previdência complementar, como ao que têm direito os deputados, e que oferecem benefícios muito superiores aos dos planos privados.
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A tática do governo para aprovar o projeto na íntegra é traçar um cenário de caos. O discurso, que já começou a ser feito pelos ministros e líderes dos partidos aliados, é de que, se a mudança não for aprovada, em poucos anos faltará dinheiro para pagar as atuais e as futuras aposentadorias. Ou então que toda a receita de impostos será consumida no pagamento de servidores, de aposentados e dos juros da dívida.
Uma das alterações mais profundas diz respeito às pensões. Além de admitir benefício inferior ao salário mínimo, viúvas não poderão mais acumular pensão e aposentadoria. Terão de optar por uma das duas.
A idade mínima de 65 anos para homens e mulheres já vinha sendo anunciada pelo governo. O surpreendente foi a fórmula de cálculo do benefício: além de considerar a soma de todas as contribuições, para receber o máximo possível o segurado terá de comprovar 49 anos de contribuição e 65 de idade. Para o benefício mínimo, são exigidos 25 anos de contribuição e 65 de idade. A mudança preocupa os trabalhadores em geral porque no Brasil as pessoas com mais de 50 anos têm mais dificuldade para arranjar ou se manter no emprego do que em outros países.
