Crise

Fábio Ostermann: cumpra-se a Constituição

Tenhamos respeito pela regra constitucional estabelecida anteriormente, prevendo justamente situações críticas como a atual

24/05/2017 - 03h30min | Atualizada em 24/05/2017 - 03h30min

* Cientista político, professor, presidente estadual do Livres/PSL

Michel Temer tem muito a explicar à sociedade brasileira. Seu nível de envolvimento com crimes graves contra a integridade das nossas instituições é incompatível com a posição de um presidente da República. A se confirmar sua provável saída, deixa de ser mera conjectura a discussão sobre como deve se dar o rito sucessório nesta situação inédita de vacância de presidente e vice no mesmo mandato.

Felizmente, o artigo 81, parágrafo primeiro, da Constituição é claro: "Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita 30 dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei".

Ou seja, na hipótese de impeachment, renúncia, cassação ou morte de presidente e vice, transcorridos mais de dois anos de mandato, a eleição é indireta. A regra é clara. Muito embora o recém-modificado art. 224 do Código Eleitoral esteja em conflito com a Constituição no que diz respeito aos casos de cassação, a norma constitucional deve, em regra, prevalecer frente às normas infraconstitucionais.

Há de se ter muita cautela, portanto, em relação a certos pleitos pela antecipação das eleições diretas presidenciais, já marcadas para outubro de 2018. Democracias sólidas são feitas de regras procedimentais previsíveis e estáveis. Não podemos permitir que aqueles que historicamente sempre desprezaram nossas instituições pautem o debate motivados por interesses eleitoreiros de curto prazo.

Além de ser casuísmo, antecipar a eleição demandaria a aprovação de uma PEC que teria de tramitar de forma suspeitamente expressa ou um malabarismo hermenêutico por parte do STF para justificar que o Código Eleitoral se sobreponha à Constituição no que toca à hipótese de cassação da chapa.

Confirmando-se a saída de Temer, que tenhamos respeito pela regra constitucional estabelecida anteriormente, prevendo justamente situações críticas como a atual. E que a sociedade pressione o Congresso para eleger um nome que pacifique o país e permita que naveguemos em águas menos turvas e turbulentas pelos próximos meses. Portanto, Fora, Temer. E indiretas já!

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